I - A pensão atribuída durante a menoridade mantém-se, até que o filho complete 25 anos, salvo se: -o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela...

I. - A Lei nº Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, criou uma nova prestação social a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, cabendo a este Fundo assegurar o pagamento das prestações...

I - Resultando dos autos que a recorrente, filha do progenitor que está obrigado a pagar alimentos, agora é maior, cabia ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar essa obrigação e o ónus de...

Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou...

I - Excluída a pensão substitutiva e subsidiária do FGADM por aplicação do critério legal formal e de rigor que considera o rendimento per capita do agregado familiar, em que é de atender ao...

Assumindo a residência da maior alimentanda no estrangeiro um carácter temporário/ocasional pois apenas visa completar a sua formação académico-profissional mantendo aquela contudo a sua residência...

Face ao AUJ de 7.06.2009 [DR Série I de 2009-08-05] e à redação do n.º 4 do artigo 5.º do DL n.º 164/99, de 13.05, introduzida pela Lei n.º 64/2012, de 20.12, não merece provimento a pretensão da...

I - Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015, de 19 de Março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos...

I - Resulta claro dos artigos 1.º, nº 1 e 3.º, nº 1 da Lei 75/98, de 19.11, que a obrigação do FGADM só cessa com o início do efectivo cumprimento da obrigação da alimentos que impende sobre o...

A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em...