O descritor "Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores" classifica 51 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 47 | 92.2% |
| TRC | 3 | 5.9% |
| TRL | 1 | 2.0% |
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