O descritor "Habitação própria e permanente" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 17 | 73.9% |
| TCAN | 4 | 17.4% |
| TRG | 2 | 8.7% |
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