Habitação própria e permanente - Jurisprudência Portuguesa

Para efeitos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal

I - Por força do disposto no artigo 244.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando a Fazenda Nacional conduz (solitariamente) a execução fiscal, em princípio, não pode ver o...

I - Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias resultantes da venda de imóvel por reinvestimento noutro imóvel, consagrada no artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS, o imóvel alienado e o...

I. Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001 de 27.12, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da...

I. Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da transmissão...

I - O art. 10.º, n.º 5, al. a) e n.º 6 a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito...

I - O art. 10.º, n.º 5, al. a) e n.º 6 a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito...

I - Com as alterações introduzidas no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) pela Lei nº 13/2016 de 23/5, é objetivo anunciado pelo Legislador a proteção da casa de morada de família,...

I- O artigo 10.º, n.º 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis [“de partida”] destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do...

A demonstração da habitação própria e permanente do agregado familiar no imóvel, no âmbito da dispensa de tributação de mais-valias imobiliárias, pode ser realizada através da prova de...