O descritor "Habitação própria e permanente" classifica 24 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 18 | 75.0% |
| TCAN | 4 | 16.7% |
| TRG | 2 | 8.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Habitação própria e permanente", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.