O descritor "Mais-valias" classifica 91 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 71 | 78.0% |
| TCAN | 16 | 17.6% |
| TRL | 4 | 4.4% |
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