O descritor "Mais-valias" classifica 95 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 75 | 78.9% |
| TCAN | 16 | 16.8% |
| TRL | 4 | 4.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Mais-valias", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.