Ilegalidade de normas - Jurisprudência Portuguesa

Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, a consequente obrigação da...

I - Viola o disposto no nº 3 do art. 75º do CCP o estabelecimento, no Programa do Concurso, de subfactores dirigidos à avaliação das qualidades ou capacidades dos concorrentes – nomeadamente, das...

É de admitir revista que incide sobre questões jurídicas atinentes à natureza e relevância da oposição fundamentada apresentada ao abrigo do artigo 516º, nº3, do Código do Trabalho, e a alegado...

I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de...

I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação...

i) Nos modelos de receitas médicas, aprovados no ponto 1, alíneas a), b) e c), tal como constam dos anexos I (receita médica materializada), II (receita médica renovável materializada) e III (receita...

É de admitir revista para discussão da legalidade de portaria respeitante a prazo de pagamento pelo Ministério da Saúde e Administração Regional de Saúde de facturas de medicamentos dispensados pelas...

Não se declara a ilegalidade da norma contida no artigo 7º nº2 d) do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira d............., publicado no D.R., Série I - B, nº105, de 7/5/2002, que proíbe a...

I - O acórdão, proferido no Tribunal Central Administrativo, que declara esse tribunal materialmente incompetente para conhecer de pedido de declaração de ilegalidade de norma não incorre em omissão...

I – Não sofre de omissão de pronúncia sobre alegadas insuficiências da instrução procedimental a sentença que disse ter essa instrução trazido resultados satisfatórios. II – Nem a audiência dos...