O descritor "Ilegalidade de normas" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 75.0% |
| TCAS | 3 | 25.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Ilegalidade de normas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.