I - A tramitação prevista no DL 256-A/77, de 17/06, para o processo de execução dos julgados nos Tribunais Administrativos, comporta fundamentalmente uma fase declarativa destinada a apurar se a...

Carece de fundamentação a decisão judicial que considerou que a recorrente reunia todas as condições de acesso ao concurso sem aludir aos motivos em que se baseia para tal conclusão, pelo que ao não...

I - Inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre dois meios processuais - no caso recurso contencioso de anulação e inexecução de sentença - não se pode argumentar com a violação do...

I. O acto administrativo de sentido contrário ao anulado que o substitua e sirva de base à reconstituição da situação actual e hipotética, é um acto que tem por destinatário directo a pessoa que...

I. Anulado o acto administrativo que havia determinado a cessação da pensão por incapacidade que anteriormente havia sido atribuída ao requerente incumbia à Administração proceder à execução da...

1 - Tratando-se de uma obrigação pecuniária, que consiste num crédito de montante líquido e com data certa de vencimento, a Administração entra em mora quando não efectua o pagamento integral do que...

I - Nos termos do nº 2 do art. 6º do Dec-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, apenas constituem causa ilegítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento...