I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto...

(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza...

I. A falta de resposta pelo A à matéria da excepção alegada pelo réu, desde que especificada separadamente na contestação, comporta a admissão dos novos factos alegados – à luz do art.º 572º alínea...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Um acto será ineficaz sempre que não produza todos ou parte dos efeitos que a categoria a que pertence está, em abstracto, apta a produzir,...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A penhora de metade indivisa de prédio urbano implica a afetação do direito penhorado à satisfação do crédito exequendo, nos...

A intervenção corretora da boa fé objetiva e, por via dela, da proibição do abuso do direito, no exercício de poderes representativos voluntários, não se esgota no abuso de representação, pelo que a...

1. O prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º 2 do Código Civil, inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato da cadeia de transmissões. 2. Decorrido o lapso temporal de três...

I – Com vista a permitir uma regularização mais célere do sinistro e a simplificar o processo de reembolso entre as Seguradoras, a generalidade das empresas de seguro portuguesas, sob a égide da...

A homologação de um PEAP que inclua o pagamento em prestações de créditos sem o acordo da Segurança Social, viola o disposto nos artigos 30.º, nº 2 e 3, e 36.º, nº 2 e 3, da LGT, e 190.º, nº 1, 2, a)...

I - A ação para verificação do direito à separação e restituição de bem apreendido para a massa insolvente exige a alegação e prova de factos concretizadores de uma das causas jurídicas de aquisição...