Insuficiência do saldo - Jurisprudência Portuguesa

I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois...

I - Os depósitos bancários regem-se pelas normas relativas ao contrato mútuo e, ainda, pelos regulamentos ou usos bancários. II - No caso de o depósito ser efectuado através de cheque entregue ao...

I - Para além do contrato de depósito bancário celebrado entre as partes, verifica-se um outro contrato, intimamente ligado com aquele, quando o banco aceita receber cheques com a incumbência de...

A falta de provisão de um cheque deve verificar-se no momento da apresentação a pagamento, independentemente de o cheque dispôr de provisão no momento da emissão.

- Ao certificar-se tempestivamente a devolução do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de provisão" quando com aquela expressão se quis...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão só se consuma no momento da sua apresentação a pagamento e não aquando da sua entrega pelo sacador ao tomador, pois até à data de apresentação a...

I - O "descoberto em conta" é uma operação de empréstimo em dinheiro, pela qual o banco consente que o seu cliente saque para além do saldo existente na conta de que é titular até um certo limite e...