Interpretação do acto - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Interpretação do acto" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2017.8acórdãos2tribunais2000 - 2017períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA675.0%TCAS225.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA05/1724/05/2017Jorge Artur Madeira dos SantosResponsabilidade disciplinarApresentação da petiçãoPrescriçãoDireito de defesaInterpretação do actoPresunção de inocênciaFalta de fundamentaçãoLiberdadeCircunstância agravanteSTA0431/1627/04/2016Francisco António Pedrosa de Areal RothesReclamaçãoInterpretação do actoSTA01135/1525/11/2015Jorge Artur Madeira dos SantosContencioso pré-contratualInterpretação do actoExclusão de propostasSTA0755/1315/05/2013Rosendo Dias JoséDelegação de poderesInterpretação do actoRecurso de revista excepcionalAdmissãoSTA0330/1130/06/2011Jorge Artur Madeira dos SantosObras de urbanizaçãoLicenciamentoReserva agrícola nacionalÁrea de implantaçãoFalta de audiência préviaInterpretação do actoTCAS06731/0218/09/2008João Beato de SousaSuspensão preventivaInterpretação do actoSTA01109/0615/02/2007Madeira dos SantosDgciTécnicos verificadores tributáriosRegras de transiçãoÁrea de inspecção tributáriaInterpretação do actoIndeferimento tácito de recurso hierárquicoTCAS572/9718/05/2000Cândido de PinhoProcesso de averiguaçõesNatureza de "recomendaçãoInterpretação do actoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosReclamação (1 acórdãos em comum)Reserva agrícola nacional (1 acórdãos em comum)Obras de urbanização (1 acórdãos em comum)Licenciamento (1 acórdãos em comum)Prescrição (1 acórdãos em comum)Admissão (1 acórdãos em comum)Falta de fundamentação (1 acórdãos em comum)Direito de defesa (1 acórdãos em comum)Presunção de inocência (1 acórdãos em comum)Delegação de poderes (1 acórdãos em comum)