I – A petição em que se impugne um acto do CSTAF deve ser apresentada no STA. II – É vã a denúncia de que já prescreveu a infracção disciplinar cometida num certo tempo se a arguida só foi...

I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no art. 295.º do CC, os princípios da interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que,...

I – A interpretação dos actos administrativos constitui normalmente matéria de facto. II – Assim, tendo as instâncias dito que o acto de exclusão da proposta da recorrente se baseara em dois...

A questão relativa à interpretação de um despacho de delegação de competências do CEMA apresenta grande relevância pela previsível aplicação repetida, pela necessidade de segurança no exercício dos...

I - Havendo caso julgado quanto à validade do acto que, para fundar a não aprovação de um loteamento, declarou a nulidade, afirmou a caducidade e operou a revogação do que disse ser o deferimento...

I - Na interpretação do acto administrativo, por ser um acto jurídico inserido numa ordem jurídica unitária, sobreleva o princípio geral aflorado no artigo 236º do Código Civil ex vi artigo 295º do...

I – Nos termos do art. 53º, n.º 1, al. d), do DL n.º 557/99, de 17/12, os técnicos verificadores tributários transitariam para o grau 2 do GAT, com a categoria de técnico de administração...

l- Um processo de averiguações não é ainda um procedimento disciplinar. Averiguações, inquéritos e sindicâncias constituem procedimentos antecedentes de eventuais procedimentos disciplinares. II-...