Intimação para a prestação de informações - Jurisprudência Portuguesa

1.Pretendendo o autor aceder à comunicação da desistência de sócio, e não à declaração de desistência, e tendo a primeira apenas sido facultada pela entidade demandada na pendência da acção, apesar...

I - A inutilidade superveniente da lide, enquanto causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do CPC, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da...

I - Tendo sido a inexistência de procedimento administrativo – deduzida da falta de formalização de pedido junto da entidade requerida, invocada na resposta por esta apresentada – que constituiu o...

I - Ainda que o acesso aos documentos inclusos no processo de avaliação dos trabalhadores seja equacionável ao abrigo do artigo 77.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, segundo o qual, o...

I - Tendo o autor afirmado que ainda não havia sido satisfeito o seu direito à informação, nem lhe tinham sido fornecidos os concretos documentos requeridos em cada um dos pontos do seu requerimento,...

I - Alegando a recorrente que “todos os factos” por si alegados deveriam ter sido dados como provados por a entidade demandada não ter apresentado contestação, não cumpre a mesma o ónus de...

I - O requerimento administrativo dirigido à obtenção de informação procedimental, ainda que imperfeitamente fundamentado, se do mesmo ainda é possível extrair o mínimo de indícios que mostrem a...

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se não for alegada a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua...

I - Os relatórios do Recorrido público, nomeadamente, em matéria de avaliação epidemiológica da Covid-19, que não contenham dados nominativos em matéria de saúde, mesmo que não definitivos de um...

No pedido de informações relativas à data expectável para a recolha dos dados biométricos e data expectável com a antecedência mínima de 4 meses estão em causa factos futuros, que não cabem no âmbito...