Mestrado - Jurisprudência Portuguesa

No âmbito do Concurso para Atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento – 2012, promovido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, deve entender-se que onde o Edital do...

É de admitir a revista relativa à aplicação, ou não, ao Mestrado Integrado de Medicina, do regime jurídico decorrente do artigo 6º da Lei nº38/2020, de 18.08, dada a complexidade da sua interpretação...

1 . Porque a aquisição do grau de mestre pelo recorrente, não se verificou quando cumpria qualquer vínculo contratual como assistente convidado ou estagiário, mas apenas como monitor ou colaborador,...

O conceito de trabalhador-estudante constante do artigo 79º nº1 do CT [Código do Trabalho aprovado pela Lei nº99/2003 de 27.08] integra os cursos de mestrado.* * Sumário elaborado pelo Relator

I – Não gera omissão de pronúncia o silêncio do tribunal acerca de questões de que não devia conhecer – fosse porque o tribunal não podia absolutamente conhecê-las, fosse porque, de acordo com a...

I - O funcionamento de cursos de mestrado numa universidade integrada no ensino cooperativo depende do funcionamento na mesma do respectivo curso de licenciatura há mais de cinco anos e da manutenção...

I - O funcionamento de cursos de mestrado numa universidade integrada no ensino cooperativo depende do funcionamento na mesma do respectivo curso de licenciatura há mais de cinco anos e da manutenção...

I - Nos termos do art. 13°, n° 1, da Lei nº 46/86, de 14/10, e demais preceitos legais aplicáveis, o grau de mestre é superior à licenciatura e ao bacharelato, pelo que não faz sentido que o titular...

O art. 4º do DL nº 216/92, de 13-10, porque incompatível com o art. 2º do DL 524/73, de 13-10, revogou este preceito normativo no que respeita à isenção de propinas pela matrícula ou inscrição no...

I - O Instituto de Educação, constituindo uma escola que se integra na Universidade do Minho, dispõe de autonomia administrativa para, através dos respectivos órgãos de direcção, praticar actos que...