SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de...

Na recusa, desde logo, quanto ao motivo, importa que exista um facto concreto e objetivo e não uma mera impressão subjetiva ou um sentimento genérico de desconfiança. A parte que requer a recusa tem...

I - A relação de amizade entre o juiz natural e um mandatário de uma das partes não constitui necessariamente fundamento de escusa. II - A relação de amizade entre magistrados e advogados não é, por...

I - Ao contrário das situações de impedimento, que se encontram previstas, de modo taxativo, nos arts. 39.º e 40.º do CPP, nos casos de recusa e de escusa (art. 43.º do CPP), o legislador faz apelo a...

I - A seriedade e a gravidade do motivo gerador da desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do Juiz só conduzirão à sua recusa, ou à sua escusa, quando objetivamente diagnosticadas num caso...

I. A circunstância de o filho da Sra. Juíza ser colega de infantário de um dos filhos do ex-casal, que constituem os intervenientes no processo de inventário, não traduz algum motivo, sério e grave,...

I - A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjectivo e um teste objectivo. O primeiro visa apurar se o juiz deu mostra de um interesse pessoal no destino da causa ou de um...

I. O direito do arguido à tutela jurisdicional efetiva é assegurada por tribunais independentes, através de um processo equitativo, integrado por garantias de defesa, contraditório pleno e direito a...

I - Devem ser criteriosas as possibilidades de afastar o juiz natural, quer como judex inhabilis, quer como judex suspectus conquanto, pela sua importância e dignidade, a regra do juiz natural está...

O motivo sério e grave referido no nº 1, do artigo 43º, do CPP, tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais, apreciados nas suas próprias...