Mudança do regime de tributação - Jurisprudência Portuguesa

I – Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do...

A acção administrativa especial é o meio processual adequado a impugnar contenciosamente o acto lesivo praticado pela Direcção Geral de Impostos que determina a correcção da declaração de IRS...

I - A questão da impugnabilidade do acto tributário que constitui o objecto da impugnação judicial é de conhecimento oficioso do tribunal, em qualquer altura da instância. II - Por força do...

I - A Lei n.º 30-G/2000 de 29 de Dezembro (Reforma Fiscal) criou, dentro do sistema fiscal de tributação do rendimento, os chamados regimes simplificados, como regimes não vinculativos, válidos...

I - O despacho do SEAF que autoriza tributação de contribuinte do grupo A de contribuição industrial pelas regras do grupo B constitui acto administrativo autonomamente sindicável em impugnação...

O despacho que autoriza a mudança de tributação do Grupo A para o Grupo B, previsto no art.º 54° § 4° do C.C.I., ainda que proferido na vigência do C.P.T., constitui acto destacável e susceptível de...

I - O despacho do Secretário de Estado para os assuntos fiscais que muda a tributação pelo Grupo A para a tributação pelo Grupo B de contribuição industrial é susceptível de impugnação...