O descritor "Regime simplificado de tributação" classifica 63 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 56 | 88.9% |
| TCAN | 5 | 7.9% |
| TRL | 1 | 1.6% |
| TCAS | 1 | 1.6% |
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