Obra pública - Jurisprudência Portuguesa

I – Não incorre em omissão de pronúncia, com o feito do artigo 615º nº 1 alª d) do CPC, a sentença que, sobre a questão da excepção peremptória de caducidade da acção, se pronuncia no sentido de a...

I – Se por respeito ao «princípio da intangibilidade da obra pública», as AA., ora recorridas, entenderam ser de reclamar o pagamento de uma indemnização, este pedido não pode deixar de ser...

1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte...

I - A responsabilização solidária da concessionária e da empreiteira de uma obra pública pela destruição de dois poços que armazenavam água destinada a rega, ocorrida durante e por causa da execução...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu...

–Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma...

I – As questões relativas à reivindicação de terreno por particular, onde foi irregularmente implantada obra pública, não devem ser decididas com base na aplicação acrítica das figuras jurídicas...

1. A decisão judicial que declara a nulidade de um acto administrativo plural - in casu, uma declaração de utilidade pública referente a diversas parcelas prediais - apenas produz efeitos em relação...

1. Declarada a utilidade pública de uma parcela de um prédio a favor de uma determinada entidade expropriante, a ocupação da parte restante por outra entidade - o Município -sem qualquer título,...

É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A. exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse...