I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas...

A resposta do tribunal colectivo sobre a existência e características de sinais de trânsito no local do acidente, resultante de depoimento de testemunhas ouvidas em audiência, não pode ser alterada...

Dirigido a um Secretário de Estado um escrito em que eram feitas considerações e formuladas críticas à actuação dos serviços de um departamento, se aquela entidade tiver necessidade de ser elucidada...

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie n. 74, Suplemento, de 30-3-83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP. que se encontravam...

I - A falta de participação por escrito da possivel subtracção de um projector de slides pertencente a determinado serviço publico - por parte de um funcionario que procurou localizar esse aparelho...

I - A instauração de procedimento administrativo por acidente, nos termos do Decreto-Lei 38523, depende necessariamente de participação escrita do funcionario vitima daquele acidente. II - A...

I - So as participações escritas da constituição de associações religiosas devem ser registadas, nos termos do artigo 450 do Codigo Administrativo. II - Não se integra no conceito legal de...