Perícia colegial - Jurisprudência Portuguesa

I - Não tendo o juiz conhecimentos técnico-científicos de medicina, as conclusões dos peritos médicos e os pareceres dos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos são fundamentais para o juízo...

I – Não estão preenchidos os requisitos para a realização de segunda perícia se a parte não apresenta discordância quanto ao resultado da primeira perícia, mas apenas invoca insuficiência desta, e se...

No âmbito da prova pericial colegial, perante conclusões divergentes formuladas pelos peritos, pode o juiz, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, acolher as conclusões técnicas...

I – O encerramento da audiência constitui o limite temporal máximo para a apresentação de documentos em processo penal. II – A jurisprudência dominante considera que os documentos se destinam a...

- Requerida oportunamente a perícia colegial pela parte no processo, não cabe nos poderes do juiz indeferir essa modalidade.

1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no...

I - Se a requerente respondeu que não ocorreu qualquer mútuo em 2019 e esclareceu a natureza e proveniência do passivo, o que vai para além daquilo que lhe havia sido determinado na decisão proferida...

I - A prova pericial, designada enquanto tal, como a obtida pelo exame ou apreciação de factos por pessoas especialmente competentes em determinadas matérias (peritos), designadas pelo juiz ou pelas...

I-A prova pericial, designada enquanto tal, como a obtida pelo exame ou apreciação de factos por pessoas especialmente competentes em determinadas matérias (peritos), designadas pelo juiz ou pelas...

I - O quadro legal que dispõe sobre a perícia, desde logo subordinando-a à livre apreciação do tribunal e constituindo esta livre apreciação uma baliza que apenas exige que ao julgador sejam...