O descritor "Servidão legal de passagem" classifica 33 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 30.3% |
| TRE | 9 | 27.3% |
| TRG | 8 | 24.2% |
| TRC | 6 | 18.2% |
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