Principio da aquisição processual - Jurisprudência Portuguesa

I - Do acordão da Relação que recusou a inclusão no questionario de materia de facto alegada na contestação não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não ha inversão do onus da prova...

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode...

I - O erro na apreciação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - O Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo de direito, tem necessariamente de se reportar aos...

I - O paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica deste Tribunal e disposição especial não revogada pelo n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (Reforma de 1961), sendo, consequentemente,...

I - Na falta de publicação ou notificação, e do começo de execução do acto administrativo, logo que conhecido do recorrente, que se conta o prazo para este interpor o recurso contencioso perante a...

A reabertura de estabelecimentos industriais paralisados durante periodos superiores a dois anos e, em face da alinea a) do artigo 1 do Decreto n. 19354, equiparada a instalação de novos...