I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não fixou matéria de facto pertinente nem conheceu dos vícios invocados pelo recorrente (alíneas b) e d) do n. 1 do art. 668 do C. P....

O recurso de despacho que reconheceu a inexistência de causa legítima de inexecução da decisão exequenda deve ser recebido para ser processado como agravo e para subir, sem efeito suspensivo, com o...

Nos recursos jurisdicionais, pode o S.T.A. conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra - al. c) do art. 110 da...

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 110 da LPTA, o STA, nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo, pode julgar excepções de conhecimento oficioso, como a de caso...

Rejeitado um recurso contencioso com fundamento em extemporaneidade e irrecorribilidade do despacho recorrido, não deve conhecer-se do recurso jurisdicional interposto de tal decisão, por...