I - O caso julgado, inclusive o caso julgado formal, abrange o conteúdo que lhe serve de fundamento. II - A reforma da sentença prevista no art. 616.º, n.º 2 do CPC destina-se unicamente às...

I- Há que distinguir o erro que pode ser retificado, nos termos do artigo 614.º do CPC e aquele que só pode ser reformado nos termos do artigo 616.º do mesmo diploma legal ou por via recursória, se a...

I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do CC, os princípios da interpretação das declarações negociais. II - A responsabilidade pelo...

O não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de...

A sentença que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide não aprecia o mérito da causa, pelo que é passível de recurso, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 142.º do...

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Tendo sido proferida nos autos principais uma sentença de deserção da instância por inércia na sequência do óbito da Ré, sem que o julgador tenha atentado...

O lapso manifesto, a que se refere o artigo 614, n.º 1 do CPC, tem que ser evidente, inequívoco e, sem qualquer outra prova, imediata e objetivamente percetível da leitura do ato processual.

Sumário: I. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – cfr. art. 613.º, n.º 1, do CPC. II. Contudo, excepcionalmente, é lícito a...

I – Em face do regime de suprimento pelo juiz dos vícios das decisões proferidas, atualmente previsto nos artigos 614.º a 617.º do CPC, a alteração da decisão pelo próprio juiz que a proferiu só é...

Pedido de correcção/reforma de sentença transitada em julgado: I. O instituto jurídico da correcção/reforma da sentença não é o meio processual próprio para arguir a nulidade da sentença, por...