O descritor "Regra proporcional" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 68.4% |
| TRL | 4 | 21.1% |
| TRP | 2 | 10.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Regra proporcional", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.