Regulamento independente - Jurisprudência Portuguesa

I – O artigo 36º nº 2 do CPPT impõe que as notificações contenham sempre a indicação da entidade que praticou o acto e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, determinando o...

I - A lei não define o que é um regulamento independente, mas da conjugação dos nº 6 e 7 do artº 115º da CRP/89 (nº 7 e 8 do artº 112º da actual), resulta que os regulamentos independentes a que se...

I - O Regulamento Municipal de Obras da Câmara Municipal do Porto que criou a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas, aprovado pela Assembleia Municipal em 09/06/1989, deve...

I - As Portarias ns. 800/82, de 2 de Agosto, e 948/95, de 2 de Agosto, assumem natureza regulamentar (regulamentos independentes), não conferindo por si aos interessados no curso de administração...

I - São inconstitucionais as taxas criadas pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1975 como receita da Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. o...

I - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite (hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943,...

I - Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis. II - O...

I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. II - Cumpre ao tribunal pleno...

I - Revestem a natureza de imposto as taxas criadas pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, como receitas da Junta Nacional do Azeite (hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos -...

I - Ainda que não tenha sido suscitada nem decidida uma questão de inconstitucionalidade na secção, pode o tribunal pleno conhecer oficiosamente dessa questão. II - O disposto no paragrafo 1 do...