Regulamento policial - Jurisprudência Portuguesa

I - O Governador Civil de Évora tem competência para encerrar uma discoteca que perturba a ordem social e o sossego da vizinhança; II - Com vista a pôr fim a uma situação de ruído na via pública e...

I - A revogação por substituição do acto administrativo que é objecto de recurso contencioso, quando ocorrida na pendência deste, não obsta ao prosseguimento do recurso, embora apenas para eventual...

I - Constitui regulamento uma proibição de caracter permanente, dirigida a destinatarios indeterminaveis previamente e prevendo um tipo abstracto de situação, susceptivel de multiplas concretizações...

I - O despacho de concordancia exarado sobre informação dos serviços significa que o autor do acto adoptou não so a solução proposta, como tambem os respectivos fundamentos. II - Os regulamentos de...

1 - Não existindo disposição legal que expressamente isente as sociedades cooperativas do alvara de licença sanitaria a que se refere o artigo 40 da Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, a...