Regulamento policial - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regulamento policial" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1963 até 1994.5acórdãos1tribunal1963 - 1994períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02912927/01/1994Hipolito PintoEncerramento de estabelecimentoRegulamento policialTranquilidade públicaPolícia administrativaCompetência do governador civilFundamentação da sentençaOmissão de pronúnciaNulidade de sentençaSTA03090424/06/1993Correia de LimaEncerramento de estabelecimentoGovernador civilRegulamento policialRuídoSTA00884631/05/1973Simões de OliveiraRegulamentoActo genericoNulidade absolutaRegulamento policialGovernador civilPublicação em jornal oficialGovernoAprovaçãoSTA00836615/07/1971Rodrigues BastosInformação de serviçoDespacho concordoFundamentação per relationemRegulamento policialCompetencia da camara municipalAprovação tutelarEditalPublicaçãoSTA00646305/04/1963Pamplona Corte RealCooperativaAlvaraLicença sanitariaBufeteRegulamento policialDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosEncerramento de estabelecimento (2 acórdãos em comum)Governador civil (2 acórdãos em comum)Aprovação (1 acórdãos em comum)Governo (1 acórdãos em comum)Nulidade de sentença (1 acórdãos em comum)Alvara (1 acórdãos em comum)Cooperativa (1 acórdãos em comum)Nulidade absoluta (1 acórdãos em comum)Publicação (1 acórdãos em comum)Omissão de pronúncia (1 acórdãos em comum)