Regularização de pessoal - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se o mesmo se mostra sustentado em fundamentação plausível e credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos.

O pessoal referido no artigo 5º do DL nº 81-A/96 de 21 de Junho, cujos contratos de “avença” tenham sido celebrados entre 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996, para o desempenho de funções...

1. O pessoal referido no artigo 5º do DL nº 81-A/96 de 21 de Junho, cujos contratos a termo certo não tenham sido celebrados até 1/8/1977, data da entrada em vigor do DL nº 195/97 de 31/7, tem...

Ocorre oposição de julgados quando num acórdão se decidiu que a um funcionário autárquico que, após um período de exercício de funções em regime de assalariamento verbal, foi integrado no respectivo...

I – Na indemnização por lucros cessantes, a existência do nexo causal basta-se com uma elevada probabilidade de, não fora a conduta indevida, o lesado obter certas vantagens. II – Por isso, deve...

I – A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do “nomen iuris” atribuído ao contrato...

I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato...

I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro, criou um recurso hierárquico impróprio para apreciação da situação do pessoal que, por motivos que não lhe fossem...

I)- É competente o TCA para decidir de um recurso , em que o objecto não é a relação jurídica existente , entre as recorrentes e a recorrida particular --UIPSS- , mas , isso sim , os actos praticados...

I - O despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, proferido ao abrigo do n.º3, do art.º4.º, do DL n.º81-A/96, de 21/6, assume a natureza de acto administrativo, ao proceder à...