1. A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo é uma obrigação autónoma, e independente, embora subsidiária da do devedor originário dos alimentos, pois não se vincula ao pagamento do...

I - No cálculo do rendimento do agregado familiar pressuposto da prestação de alimentos a menores pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não há que levar em consideração o abono de...

I - É recorrível o acto da Administração que determina a aplicação da renda técnica a um fogo municipal, uma vez que é só com tal acto que é definida, em concreto, a situação jurídica do...

I - O conjunto de regras contendo critérios e fórmulas para a determinação do rendimento do agregado familiar do estudante, com vista à concessão de bolsa de estudo e eventual cálculo do respectivo...

I - O conjunto de regras contendo critérios e fórmulas para a determinação do rendimento do agregado familiar do estudante, com vista à concessão de bolsa de estudo e eventual cálculo do respectivo...

I - Respeitando o imposto aos rendimentos englobados do ano de 1966 do agregado familiar do recorrente, de que este fora o administrador, em conformidade com o estabelecido no artigo 7 do Codigo do...

I - Nos termos do artigo 7 do Codigo do Imposto Complementar, para efeitos de determinação da materia colectavel, são imputados ao chefe do agregado familiar os rendimentos dos bens cuja...

Pode ser rescindido o contrato de atribuição de uma moradia economica quando se mostre que foi baseado em inexactas ou falsas declarações prestadas pelo adquirente, por este ter sonegado rendimentos...