Restituição à exportação - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Restituição à exportação" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2021.6acórdãos2tribunais2005 - 2021períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA583.3%TCAS116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA0541/13.0BECBR25/02/2021Carlos Luís Medeiros de CarvalhoRecurso de revista excepcionalApreciação preliminarRestituição à exportaçãoApoioDevoluçãoNão admissão do recursoSTA027/1311/03/2015Ana Paula da Fonseca LoboReposiçãoRestituição à exportaçãoPrazo de prescriçãoInsuficiência da matéria de factoSTA0173/1328/02/2013Rosendo Dias JoséReembolsoRestituição à exportaçãoPrescriçãoRecurso de revista excepcionalAdmissãoSTA0512/0902/12/2010José António de Freitas CarvalhoAjudas comunitáriasRestituição à exportaçãoDevoluçãoConservaçãoDocumento comercialFiscalizaçãoTCAS00830/0517/01/2006Eugénio SequeiraImpugnação judicialCompetênciaQuestão fiscal/aduaneiraRestituição à exportaçãoSTA0133/0508/06/2005Lucio BarbosaRestituição à exportaçãoQuestão fiscalCompetência dos tribunais administrativosDireito comunitárioDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRecurso de revista excepcional (2 acórdãos em comum)Devolução (2 acórdãos em comum)Impugnação judicial (1 acórdãos em comum)Conservação (1 acórdãos em comum)Prescrição (1 acórdãos em comum)Admissão (1 acórdãos em comum)Prazo de prescrição (1 acórdãos em comum)Reembolso (1 acórdãos em comum)Direito comunitário (1 acórdãos em comum)Questão fiscal (1 acórdãos em comum)