Restituição à exportação - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quoque, claramente, reclame a...

Importa que o Tribunal recorrido, face aos elementos documentais ou outros de que disponha ou entenda solicitar, não dê por reproduzidos documentos, o que constitui prática incorrecta – essa...

A questão do prazo de prescrição do direito ao reembolso de uma restituição à exportação de vinho indevidamente paga pela entidade nacional competente, tem importância geral devido aos numerosos...

I - De acordo com os Regulamentos Comunitários aplicáveis, os apoios à exportação de produtos como os lácteos - restituição à exportação - estão sujeitos a uma fiscalização à posteriori com base nos...

1. A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A...

I – O despacho que ordena a reposição de verbas de restituições à exportação não é uma questão fiscal. II – Assim, o Tribunal competente para sindicar contenciosamente tal despacho é o tribunal...