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Restrição da proibição de conduzir - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Restrição da proibição de conduzir" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2016.

acórdãos

tribunal

2010 - 2016

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRE	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRE

108/14.5GTEVR.E1

29/03/2016 • João Martinho de Sousa Cardoso

Condução de veículo em estado de embriaguezProibição de conduzirRestrição da proibição de conduzir

TRE

61/13.2PTFAR.E1

18/02/2014 • João Amaro

Condução de veículo em estado de embriaguezPrestação de trabalho a favor da comunidadePrisão por dias livresPena acessória de proibição de conduzirCondutor profissionalDireito ao trabalhoRestrição da proibição de conduzir

TRE

41/13.8PACTX.E1

11/07/2013 • António João Latas

Proibição de conduzir veículo motorizadoCondutor profissionalRestrição da proibição de conduzir

TRE

623/12.5GDPTM.E1

20/12/2012 • Sénio Manuel dos Reis Alves

Condução de veículo em estado de embriaguezPena acessória de proibição de conduzirRestrição da proibição de conduzir

TRE

1182/11.1GBABF.E1

22/11/2011 • Fernando Ribeiro Cardoso

Condução de veículo em estado de embriaguezAlcoolímetroValidade da verificação periódicaInvalidade da provaErro máximo admissívelProibição de conduzirRestrição da proibição de conduzir

TRE

157/10.2GTABF.E1

21/10/2010 • António João Latas

Condução de veículo em estado de embriaguezProibição de conduzirRestrição da proibição de conduzir

TRE

2447/09.8PAPTM.E1

24/06/2010 • Maria da Graça Santos Silva

Condução em estado de embriaguezPena acessória de proibição de conduzirRestrição da proibição de conduzir

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