O descritor "Liberdade de estabelecimento" classifica 29 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 55.2% |
| TCAS | 12 | 41.4% |
| STJ | 1 | 3.4% |
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