1-Auferindo a executada uma pensão de reforma que, somada aos duodécimos dos “montantes adicionais” (v.g. subsídios de férias e de Natal) a que tem direito nos termos do artº 41º do DL 187/2007, de...

I. Compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. Não pode convocar-se o regime contido no nº 3 do artigo 49.º do...

I-Se as faturas em questão permitem identificar as prestações em causa, e se as mesmas se subsumem no artigo 6.º, nº 8, alínea c), e 9.º, alíneas a) e b) ambos do CIVA, contemplando todos os...

1– As causas de nulidade da sentença previstas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente numa contradição lógica entre os fundamentos invocados pelo julgador e a...

I- A categoria de gestor tributário não é equiparada a um cargo dirigente, assim como, não integra o grupo de pessoal dirigente, mas antes o grupo de pessoal da administração tributária. II - O...

1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de...

1. A falta de fundamentação da sentença recorrida causa da sua nulidade, apenas ocorre perante um ausência absoluta de fundamentação, quer de facto quer de direito, que não perante uma fundamentação...

Natureza mdemnizatória e meio processual adequado. 1. O pedido de juros moratórios sobre abono de quantias processadas a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal pressupõe um...