Suspensão do processo - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista para conhecer do sentido e alcance que o artigo 272.º do CPC deve ter quando conjugado com o disposto no artigo 47.º, n.º 3 da LAV.

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação...

I - O recluso tem direito à pronúncia do tribunal sobre a concessão da liberdade condicional nos marcos legalmente definidos para as condenações que está a cumprir. II - A existência de processos...

«I-A retenção do recurso a subir a final só o tornará absolutamente inútil se já não for possível, no caso de provimento, reverter o efeito do despacho recorrido, mesmo com a inutilização de todos os...

I. O princípio da suficiência consagrado no nº 1 do art. 7º do Cód. Proc. Penal significa que todas as questões essenciais para conhecer da existência de um crime sejam elas de natureza penal, civil,...

I- No recurso de contraordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto, sem prejuízo da existência de vícios da...

I – Verificadas as condições em que a lei determina a suspensão do processo de contra-ordenação, como aqui ocorria, visto estar em curso o prazo de para dedução dos meios de reacção – reclamação...

I - A utilidade prática da partilha a que se refere o citado nº 2 do artigo 1093.º apenas se verificará quando, em acção pendente, ou naquela que os interessados venham a propor na sequência da...

I- A suspensão do processo penal fiscal, em consequência de uma impugnação judicial, só reveste carácter obrigatório, se a mesma for absolutamente necessária para a questão prejudicada (crime fiscal...

I – O novo mandatário judicial (constituído, nomeadamente, na sequência de renúncia do anterior), quando entra no processo, está vinculado pelos actos já praticados e decididos no mesmo que tenham...