O descritor "Reclamação prévia" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 70.6% |
| TCAS | 4 | 23.5% |
| TCAN | 1 | 5.9% |
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