O descritor "Transmissibilidade de prejuízo fiscal" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 64.7% |
| TCAS | 6 | 35.3% |
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