O descritor "Tribunal de execução de penas" classifica 35 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 22 | 62.9% |
| TRL | 5 | 14.3% |
| TRP | 5 | 14.3% |
| TRC | 2 | 5.7% |
| TRE | 1 | 2.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Tribunal de execução de penas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.