AvisoSem vigência

Aviso n.º 21497/2026/2

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas do programa de dinamização do comércio local da Freguesia de São Vicente, composto pelas seguintes medidas:

a) Designação “Comércio Local de São Vicente”;

b) Concursos para a dinamização do comércio local;

c) Parcerias com comércio local;

d) Benefícios tributários para o comércio local.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento abrange as entidades qualificadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, como micro ou pequena empresa e que:

a)Tenham sede na Freguesia de São Vicente; ou

b)Tenham atividade regular na Freguesia de São Vicente.

2 -A qualificação referida no número anterior não implica a certificação prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

3 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 consideram-se elegíveis as entidades que participem nos mercados ou feiras da Freguesia.

4 -O presente regulamento não abrange os estabelecimentos ou atividades económicas que, independentemente da natureza ou atividade, constituam:

a)Franquias ou agentes comerciais;

b)Estabelecimentos comerciais que estejam sob a mesma relação de domínio ou inseridos no mesmo grupo empresarial que outros estabelecimentos comerciais;

c)Unidades económicas ou comerciais, independentemente do setor de atividade, que estejam sob a mesma relação de domínio ou inseridos no mesmo grupo empresarial que outras unidades. CAPÍTULO II COMÉRCIO LOCAL DE SÃO VICENTE

Artigo 3.º

Designação “Comércio Local de São Vicente”

1 -A designação “Comércio Local de São Vicente” (Designação) é uma marca registada pela Junta de Freguesia de São Vicente a que corresponde um certificado e um selo identificativo.

2 -São elegíveis para a atribuição da Designação as entidades abrangidas pelo presente regulamento nos termos previstos no artigo anterior e que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

3 -A Junta de Freguesia promove um registo centralizado das entidades com a atribuição da Designação, bem como a sua identificação no site da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Outras designações

1 -A Junta de Freguesia pode criar outras designações a que correspondam outras marcas registadas, caso se mostre conveniente à promoção e valorização de agentes económicos da Freguesia que atuem em áreas económicas específicas.

2 -Para efeito do número anterior, consideram-se, designadamente, áreas económicas específicas:

a)A produção artística;

b)A produção artesanal;

c)Os estabelecimentos que, pela antiguidade, sejam considerados tipicamente como comércio de bairro;

d)A confeção de produtos alimentares específicos;

e)A venda de bens culturais e prestação de serviços culturais.

3 -Às designações criadas ao abrigo do número anterior, aplica-se o regime previsto no presente capítulo, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

4 -A Junta de Freguesia pode fixar para cada uma das designações critérios especiais que estejam relacionados com as razões que fundaram a criação da designação especial, designadamente:

a)Áreas ou setores de atividade económica;

b)Métodos de produção ou garantia de produção própria;

c)Antiguidade do estabelecimento ou atividade económica.

5 -Para efeitos do número anterior, os critérios podem ser definidos por referência a legislação que regule atividades, estabelecimentos ou setores económicos específicos.

Artigo 5.º

Benefícios da Designação

1 -Os estabelecimentos detentores da Designação têm os seguintes benefícios:

a)Uso da Designação para efeitos de publicidade, independentemente do meio e dos destinatários;

b)Elegibilidade simplificada nas medidas de dinamização do comércio local promovidas pela Junta de Freguesia;

c)Preferência nas campanhas de promoção dos estabelecimentos e agentes comerciais da Freguesia realizadas pela Junta de Freguesia.

2 -As entidades detentoras da Designação podem ter preferência no âmbito de processos concorrenciais promovidos pela Junta de Freguesia em caso de empate com outras candidaturas.

Artigo 6.º

Procedimento de atribuição da Designação

1 -A atribuição da Designação é da competência da Junta de Freguesia, que define os procedimentos e as formalidades do processo, designadamente a documentação adequada a comprovar os critérios de elegibilidade.

2 -O pedido de atribuição da Designação pode ser apresentado a todo o tempo presencialmente ou por via eletrónica, sendo acompanhado dos elementos necessários à verificação dos critérios de elegibilidade, designadamente:

a)Identificação do requerente e da respetiva atividade ou estabelecimento;

b)Documentação que comprove a atividade ou estabelecimento;

c)Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada ou autorização de consulta.

3 -A Junta de Freguesia pode recusar a atribuição da Designação se a atividade, estabelecimento ou unidade comerciais do requerente se:

a)Integrarem em área ou setor de atividade que:

b)Não tiverem uma relação real ou potencial relevante com a vida da comunidade e da Freguesia;

c)Tiverem o efeito de dissociar a Designação do comércio de base local.

4 -A atribuição da Designação é titulada por certificado e confere o direito à utilização do selo identificativo, mantendo-se válida enquanto se verificarem os requisitos de atribuição.

Artigo 7.º

Regime de utilização

1 -A utilização da Designação respeita o manual da marca aprovado pela Junta de Freguesia, o qual define, designadamente, os elementos gráficos da marca, as regras da sua reprodução, os suportes admitidos e as boas práticas de utilização.

2 -É proibida a utilização da Designação:

a)Por quem não seja seu detentor ou após a caducidade, suspensão ou revogação da autorização;

b)Em termos suscetíveis de induzir em erro os consumidores ou de causar danos à marca, incluindo de reputação;

c)Em associação a bens ou serviços não abrangidos pela atividade da entidade autorizada;

d)Mediante cedência, licenciamento ou qualquer forma de transmissão a terceiros.

3 -A autorização do uso da Designação é intransmissível e caduca com a mudança de proprietário ou de transmissão do estabelecimento, podendo o novo titular requerer a sua manutenção, mantendo-se provisoriamente o uso da Designação até à decisão.

4 -Os detentores da Designação comunicam à Junta de Freguesia, no prazo de 10 dias, qualquer alteração relevante dos pressupostos da atribuição, designadamente a alteração da atividade, da dimensão empresarial ou da titularidade.

Artigo 8.º

Vicissitudes

1 -A Junta de Freguesia pode suspender a autorização de uso da designação, por período não superior a seis meses, em caso de incumprimento sanável das regras do presente regulamento ou do manual da marca.

2 -A Junta de Freguesia revoga a autorização quando:

a)Deixem de verificar-se os requisitos de atribuição;

b)A atribuição tenha assentado em falsas declarações;

c)Persista o incumprimento que motivou a suspensão;

d)Ocorra utilização grave ou reiteradamente abusiva da designação.

3 -As decisões de suspensão e de revogação são precedidas de audiência prévia do interessado e determinam a cessação imediata do uso da Designação e a remoção do selo e das respetivas menções.

4 -Em caso de revogação fundada em facto imputável ao detentor, não pode ser apresentado novo pedido antes de decorrido um ano sobre a revogação. CAPÍTULO III CONCURSOS PARA DINAMIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL

Artigo 9.º

Modalidades de concursos

1 -A Junta de Freguesia pode promover concursos destinados à dinamização do comércio local, designadamente:

a)Concursos de montras, nomeadamente por ocasião do Natal, das festas de Santo António, de outras épocas festivas ou relacionadas com outras temáticas;

b)Concursos de mérito comercial, de inovação, de serviço ao cliente ou de sustentabilidade;

c)Concursos de índole gastronómica ou associados a produtos e ofícios locais.

2 -São elegíveis para os concursos as entidades abrangidas pelo presente regulamento com as especificidades constantes do aviso de abertura previsto no artigo seguinte.

3 -Os concursos visam a atribuição de prémios monetários, promocionais ou de qualquer outra natureza, conforme o que se revele mais adequado à promoção da participação e dos objetivos que fundaram o concurso.

Artigo 10.º

Funcionamento dos concursos

1 -Compete à Junta de Freguesia a organização dos concursos, incluindo a abertura dos concursos, a garantia dos procedimentos, a homologação dos resultados e a atribuição dos prémios.

2 -Cada concurso é aberto com a publicação de um aviso, do qual constam os seguintes elementos:

a)O objeto e o tema do concurso;

b)As áreas ou setores de atividade elegíveis;

c)Os destinatários e as condições de admissão;

d)A forma e o prazo de apresentação das candidaturas;

e)Os critérios de apreciação e a respetiva ponderação;

f)A composição do júri;

g)A natureza e o valor dos prémios;

h)O calendário do concurso e da divulgação dos resultados.

3 -A análise das candidaturas e a aprovação dos resultados compete a um Júri designado pela Junta de Freguesia, ao qual se aplica o regime de incompatibilidades previsto no Código do Procedimento Administrativo.

4 -Em caso de empate das candidaturas têm preferência as entidades detentoras da Designação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º

5 -As deliberações do júri são fundamentadas e constam de ata, sendo os resultados homologados pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV PARCERIAS COM COMÉRCIO LOCAL

Artigo 11.º

Finalidades das parcerias

1 -A Junta de Freguesia pode celebrar parcerias com entidades abrangidas pelo presente regulamento para a prossecução de finalidades de interesse público da freguesia, designadamente:

a)A distribuição gratuita à população de sacos para dejetos caninos;

b)A integração na rede de distribuição e levantamento de livros requisitados pela população.

2 -A celebração das parcerias referidas no número anterior depende de procedimento concursal aberto por aviso, do qual constam a finalidade, as áreas ou setores de atividade elegíveis os requisitos de admissão, o período de candidaturas, os critérios de seleção, o número máximo de parceiros, no total e por zona da Freguesia, e a minuta do acordo a celebrar.

3 -A seleção dos parceiros obedece, com a ponderação fixada no aviso, aos seguintes critérios:

a)Distribuição territorial equilibrada dos parceiros na freguesia, em função das necessidades identificadas para cada finalidade;

b)Adequação da entidade à finalidade da parceria, designadamente quanto às condições físicas, ao horário de funcionamento e à acessibilidade.

4 -Caso existam candidatos a parcerias que tenham finalidades distintas em igualdade de condições, deve ser garantido o equilíbrio no número de parecerias celebradas com as entidades em causa.

5 -Em caso de empate, têm preferência as entidades detentoras da Designação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º

6 -Para efeitos das alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a Junta de Freguesia fica autorizada a celebrar acordos com a finalidade de estabelecer as parcerias previstas no presente capítulo.

Artigo 12.º

Benefícios tributários

1 -As entidades que celebrem com a Junta de Freguesia as parcerias previstas no artigo anterior beneficiam de uma redução por parceria de 2,5 % da taxa de menor valor a que a entidade esteja sujeita.

2 -Caso a entidade célebre mais do que uma parceria com a Junta de Freguesia, o benefício previsto no número anterior não pode consubstanciar uma redução superior a 5 % da respetiva taxa.

3 -O benefício previsto no presente artigo depende do efetivo cumprimento do acordo celebrado, aplicando-se a redução no ano civil seguinte ao da execução da parceria em causa. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Compete à Junta de Freguesia fiscalizar o cumprimento do presente regulamento, bem como das regras e dos acordos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, podendo solicitar aos interessados os elementos necessários à respetiva verificação.

2 -O incumprimento das normas e acordos a que se referem o número anterior implicam, consoante o caso, o seguinte:

a)A perda do direito à utilização da Designação;

b)A exclusão dos concursos;

c)A devolução de montantes eventualmente recebidos;

d)A cessação das parcerias celebradas;

e)A entrega do valor correspondente às reduções tributárias de que tenham beneficiado.

3 -O previsto no número anterior não prejudica a responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal a que haja lugar nos termos gerais.

Artigo 14.º

Competências e delegação

As competências atribuídas pelo presente regulamento à Junta de Freguesia podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento observa o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sendo a Freguesia de São Vicente a responsável pelo tratamento.

2 -Os dados são recolhidos exclusivamente para as finalidades de instrução dos procedimentos, gestão das medidas do programa, contacto dos interessados e cumprimento de obrigações legais, sendo conservados apenas pelo período necessário a essas finalidades e aos prazos legais aplicáveis.

3 -Aos titulares são assegurados os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos legais, através dos contactos da freguesia e do respetivo encarregado de proteção de dados.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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