Regulamento do Provedor do Munícipe
O presente regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Munícipe do Concelho da Praia da Vitória.
O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos munícipes, designadamente, perante os órgãos e serviços municipais que integram o perímetro da administração local.
O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com independência e autonomia face aos órgãos autárquicos, devendo apenas obediência à lei, com a legitimidade que lhe é conferida pelo presente Regulamento.
O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município da Praia da Vitória.
O Provedor do Munícipe exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos munícipes, ou por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.
Ao Provedor do Munícipe compete:
O Provedor do Munícipe deverá atender presencialmente os cidadãos com periodicidade mínima quinzenal.
O Provedor do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.
O Provedor do Munícipe deve:
Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de apoio técnico e administrativo, que será disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.
O Provedor do Munícipe toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.
As funções do Provedor do Munícipe cessam antes do termo da designação, nos seguintes casos:
Para que possa ser de fácil acesso a todos os cidadãos, deve ser colocado no sítio da internet do Município da Praia da Vitória um link com ligação automática ao Provedor do Munícipe.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação por edital e no site da internet do Município.
12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
311507308