Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica
Rpc= (Rm - Dm)/N
Rpc=Rendimento mensal per capita
Rm= Rendimentos mensais do agregado
Dm= Despesa mensal fixa do agregado, considerando-se despesas com saúde, habitação (renda ou prestação), água, gás, luz, televisão e telefone (até ao máximo de 30 euros) e outros encargos devidamente justificados (créditos, pensão de alimentos, penhoras, entre outros)
N - Número de elementos do agregado familiar
No âmbito da candidatura aos apoios previstos neste regulamento, são necessários os seguintes requisitos gerais de acesso:
Consideram-se em grave carência económica, os indivíduos e agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 75 % do valor da Pensão Social do Regime não Contributivo.
As despesas elegíveis comparticipadas pelos apoios financeiros atribuídos ao abrigo deste regulamento são:
Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento têm caráter pontual e encontram-se sujeitos ao disposto no artigo seguinte.
(1) Entrevista individual;
(2) Informação social;
(3) Visita domiciliária, sempre que se justifique, com autorização do(s) potencial(ais) beneficiário(s).
Para os efeitos do presente Regulamento, será afetada uma verba no orçamento anual do Município, não podendo, no decurso do ano a que o mesmo orçamento respeita, ser ultrapassado o limite aí fixado.
O beneficiário será acompanhado, durante a vigência do apoio, pelos competentes serviços técnicos da Câmara Municipal, que poderão efetuar diligências lícitas para a verificação de qualquer incumprimento ou anomalia.
O incumprimento, por parte do beneficiário, de qualquer uma das disposições previstas neste Regulamento relativas ao próprio, implicam a automática cessação e a devolução do apoio concedido, assim como a impossibilidade de qualquer candidatura por um período de 2 anos.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal, de acordo com os princípios gerais de direito público que se mostrarem fundamentadamente mais ajustados.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da internet do Município.
ANEXO I
(ver documento original)
313360401