Aviso de alteração de regulamento
O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
As candidaturas às bolsas de estudo a conceder deverão ser apresentadas anualmente de 1 a 31 de outubro, salvo se for definido outro período pelo Município de Almeirim.
I
Processo de Candidatura
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo ou apoio para transporte, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
A ficha de candidatura referida no artigo anterior deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada dos seguintes documentos:
O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é o realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:
C= R - (I+S+H)/12 x N
sendo que:
C = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
I = Impostos e Contribuições, até ao limite fixado por despacho do Ministério da Educação
H = Encargos anuais com a habitação até ao limite de 30 % dos rendimentos declarados
S = Encargos com a saúde até ao limite fixado por despacho ministerial
N = número de elementos do agregado familiar
Até 25 % do IAS - 30 Pontos
(maior que)25 % e até 35 % do IAS - 20 pontos
(maior que)35 % e até 45 % do IAS - 10 pontos
(maior que)45 % e até 50 % do IAS - 5 pontos
(maior que)18 valores - 10 pontos
De 16 a 18 valores - 7 pontos
De 13 a 15 valores - 5 pontos
(menor que)13 valores - 3 pontos
Até 19 anos - 10 pontos
De 19 a 22 anos - 5 pontos
(maior que)22 anos - 3 pontos
Agregado familiar com número de elementos = (menor que)4 - 5 pontos
Agregado familiar com número de elementos =(maior que) 5 e (menor ou igual que) 7 - 10 pontos
Agregado familiar com número de elementos =(maior que) 8 e (menor ou igual que) 10 - 15 pontos
Agregado familiar com número de elementos =(maior que) 11 - 20 pontos
1.ª renovação - 5 pontos
(maior que)1.ª renovação - 10 pontos
Findo o período de reclamações, os técnicos responsáveis analisarão as mesmas, caso existam, e consequentemente elaboram, a lista definitiva, devidamente fundamentada, que será submetida a reunião de Câmara Municipal para deliberação.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, ou aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objetivos expressos no presente Regulamento, mediante deliberação camarária para o efeito.
Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as disposições constantes do regulamento anterior.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
18 de julho de 2018. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
311525922