Regulamento de Atribuição de Lotes na Zona Industrial de Oliveira de Frades
O presente Regulamento é aprovado nos termos das competências conferidas às Autarquias Locais pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de janeiro.
O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que disciplinam a transmissão onerosa de lotes de terreno, propriedade do Município de Oliveira de Frades, sitos em zonas industriais e ou em atividades económicas no Concelho, conforme respetivos instrumentos de gestão territorial em vigor.
A deliberação de autorização de venda é comunicada ao interessado, nos dez dias subsequentes à sua aprovação pela Câmara Municipal, sendo-lhe, ainda, notificado um prazo para a celebração de contrato-promessa e/ou da escritura de compra e venda.
AG = P (RH) x 0,50 + P (VEE) x 0,30 + P (ACT) x 0,20
Emitida a autorização de utilização e/ou exploração, o adquirente tem o prazo fixado no respetivo ato administrativo de controlo prévio para dar início à atividade empresarial.
Para os efeitos previstos neste Regulamento, os prazos contam-se de acordo com o disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas ou omissões deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores aprovadas pelo Município de Oliveira de Frades, em data anterior à aprovação do presente Regulamento, que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
311954631