Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos
Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 4/2015 de 7 de janeiro, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE) e ainda:
Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas);
Lei n.º 19/2014 de 14 de abril (Lei de Bases do Ambiente);
Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro (Regime da Qualificação Oficial para a Elaboração de Planos de Urbanização, de Pormenor, e de Projetos de Operações de Loteamento);
Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Lei de Bases do Património Cultural);
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro (Instalações e Armazenamento de Produtos de Petróleo), alterado pelo DL 217/2012 de 9 de outubro e pela Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro;
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro (Autorização e Instalação de Infraestruturas de Suporte de Estações de Radiocomunicações);
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais);
Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na atual redação;
DL 128/2014 de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) alterado pelo DL 163/2015 de 23 de abril;
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (Regime da Gestão de Resíduos da Construção e Demolição), na atual redação do DL n.º 165/2014, de 05 de novembro);
SIR - Sistema de indústria Responsável aprovado pelo DL 169/2012 de 1 de agosto, alterado pelo DL 73/2015 de 11 de maio;
Decreto regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio (Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo a Utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial);
Lei n.º 31/2009 de 3 de julho alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho;
Lei n.º 91/95 de 2 de setembro com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 70/2015 (Áreas Urbanas de Génese Ilegal;
Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime jurídico da Reabilitação Urbana);
Decreto-Lei n.º 53/2014 de 8 de abril (Regime excecional e temporário de reabilitação de edifícios).
ARU - Área de Reabilitação Urbana;
AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal;
CPA - Código de Procedimento Administrativo;
DL - Decreto-Lei;
DR - Decreto Regulamentar;
IGT - Instrumento de Gestão Territorial;
IVA - Imposto sobre valor acrescentado;
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
RSU - Resíduos Sólidos Urbanos;
RTORMM - Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos;
SIR - Sistema de Indústria Responsável.
Constitui anexo ao presente regulamento, as disposições referentes aos códigos da designação dos ficheiros que contêm os elementos de instrução dos pedidos e comunicações.
Os usos dos espaços devem ser identificados no projeto de arquitetura e no regime da Propriedade Horizontal, da seguinte forma:
Habitação;
Arrumos;
Estacionamento;
Armazém;
Equipamento (indicar qual);
Indústria;
Instalações Pecuárias;
Estabelecimentos de restauração e/ou bebidas, sem espaços destinados a dança ou indústria de fabrico próprio;
Estabelecimentos de restauração e/ou bebidas com espaços destinados a dança ou com indústria de fabrico próprio;
Estabelecimentos de diversão com ou sem natureza artística, designadamente discotecas e bares;
Recintos de espetáculos de natureza artística, designadamente cinemas e teatros;
Estabelecimentos de hospedagem;
Empreendimento Turístico (indicar tipologia);
Serviços que devem ser incluídos num dos seguintes grupos:
S1 - cabeleireiro, institutos de beleza, escritórios de profissões liberais, espaços de massagens, tatuagens, piercings, bronzeamento artificial, salas de estudo e outros insuscetíveis de provocarem condições de incompatibilidade com o local onde se inserem, designadamente ruído, cheiros e vibrações;
S2 - ginásios, health clubs, lavandarias, tinturarias, consultórios e clínicas veterinárias, hotéis de animais, oficinas de reparação de veículos, academias de dança, logística e outros usos suscetíveis de provocar condições de incompatibilidade com o local onde se inserem.
Comércio, que devem ser incluídos num dos seguintes grupos:
C1 - pronto-a-vestir, floristas, livrarias, venda de produtos alimentares, mobiliário, telecomunicações, ourivesarias, sapatarias, retrosarias, óticas, tabacarias e outros insuscetíveis de provocarem condições de incompatibilidade com o local onde se inserem, designadamente ruído, cheiros e vibrações;
C2 - Talhos, peixarias, drogarias, farmácias e outros insuscetíveis de provocarem condições de incompatibilidade com o local onde se inserem, designadamente ruído, cheiros e vibrações.
Os pedidos de verificação de ilegalidades urbanísticas devem conter a identificação do denunciante e a identificação precisa do local da mesma sob pena de não serem apreciados.
A Legalização de operações urbanísticas inicia-se com a apresentação do formulário tipo disponibilizado pela Câmara Municipal e instruído com os elementos previsto no artigo 5.º
O órgão competente para a decisão delibera sobre o pedido no prazo de 30 dias.
A decisão é notificada ao interessado, bem como a liquidação dos eventuais encargos urbanísticos a que haja lugar.
A legalização oficiosa está sujeita ao pagamento das taxas previstas para o efeito no RTORMM.
Após o prazo referido no n.º anterior é emitido alvará que deve ter a menção expressa de «alvará de legalização oficiosa» e conter as seguintes especificações:
Os procedimentos de fiscalização e medidas de tutela em curso relativos às operações urbanísticas objeto de legalização voluntária ou oficiosa serão arquivados.
Para os efeitos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º -A do RJUE só serão aceites equipamentos lúdicos e de lazer quando estes correspondam a uma área de impermeabilização do solo para utilização ao ar livre, designadamente intervenções que não impliquem a edificação de paredes ou outros elementos estruturais com altura superior aos limites previstos para muros de vedação nos termos do presente regulamento, sem prejuízo do cumprimento do artigo 56.º
(ver documento original)
Valor da caução = a x v:h x C + IVA à taxa em vigor
em que:
a = 0,05 para obras de demolição e 0,02 para obras de escavação e contenção periférica;
v (m3) = volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira e ou volume de escavação;
h = 3 m (altura média de um piso);
C (euro) = valor máximo do custo para habitação corrente, publicado anualmente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de verificação das estimativas orçamentais dos projetos de construção.
As parcelas de terreno resultantes de operações urbanísticas não incluídas em operações de loteamento ou em edificações com impacto relevante, que venham a integrar o domínio público municipal para acerto do espaço público, designadamente passeios e arruamentos são objeto de certidão emitida pelo município para efeitos de atualização do registo predial sem custo para o requerente e a seu pedido.
Sem prejuízo do previsto em PMOT, Detalhes de Uso do Solo e Operações de Loteamento, a altura máxima da fachada principal não poderá ultrapassar a altura dominante das fachadas.
§ único. No caso de não ser identificável um conjunto de acordo com as alíneas anterior, a altura da fachada será aferida em função da restante regulamentação aplicável, designadamente índices de construção e RGEU, não podendo exceder 7 m.
A cota máxima de soleira é fixada em 0,50 metros. Poderão ser admitidos valores diferentes, desde que devidamente justificados, nomeadamente em soluções de conjunto e em edifícios com frente para arruamentos com pendente acentuada.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Plano Diretor Municipal, em Planos de Urbanização, em Planos de Pormenor, Detalhes de Uso do Solo, Planos de Alinhamentos e Operações de Loteamentos, poderão permitir-se outras soluções de ocupação ou uso do solo, quando se trate de edifícios especiais que requeiram disposições especiais, analisadas e fundamentadas pelos Serviços Técnicos e submetidas a deliberação de Câmara.
Sem prejuízo do disposto na presente secção, as operações urbanísticas em imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse municipal devem observar as disposições do Regulamento para Intervenções nos Bens Imóveis de Interesse Municipal.
As novas edificações ou ocupações de terrenos devem ser dotadas de infraestrutura de infiltração de águas pluviais no solo, previamente à ligação da rede Pública, de pelo menos 50 % da quantidade incidente na área, considerando a pluviosidade média anual do concelho, com recurso a soluções de controlo de origem.
As novas edificações ou reconstrução profunda de edificação devem prever um sistema de recolha de águas pluviais destinadas a utilizações que não exijam níveis de qualidade elevados, designadamente, limpeza de espaços exteriores, rega, descargas sanitárias, etc.
Para os efeitos do n.º 1 do artigo 53.º e do n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, o prazo de execução das obras de urbanização e edificação não pode ultrapassar cinco anos.
A colocação de estrados fixos junto aos lancis dos passeios, nas zonas de acesso às portas dos prédios, destinados a facilitar a entrada e saída de veículos, só é permitida nos casos em que os mesmos não constituam obstáculo, entrave ou perigo ao trânsito de pessoas e bens.
Todos os trabalhos, ocupação ou utilização da via pública nos casos a que alude o presente Regulamento serão obrigatoriamente sinalizados de acordo com a legislação aplicável.
A não observância do disposto na secção anterior determina, além das demais penalidades a que houver lugar, o imediato cancelamento da licença e a obrigatoriedade de imediata desocupação da via ou local utilizado e sua reposição no estado anterior.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 31.º
Depósitos de resíduos sólidos urbanos
- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 97.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, e enquanto não existir regulamentação especial própria, todos os projetos de operações urbanísticas deverão incluir soluções relativas à deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos (RSU), preferencialmente no interior dos edifícios, executadas e dimensionadas de acordo com as condições técnicas constantes do Anexo VI ao presente regulamento.
- 2 -Poderão ser dispensadas do disposto no número anterior as operações de edificação em que seja manifestamente inviável a sua inclusão, designadamente pela exiguidade da parcela na sua confrontação com a via pública, por razões estéticas ou por desvirtuamento do património edificado.
- 3 -Deverá ser entregue juntamente com os projetos de especialidades informação sobre a deposição dos RSU que, de acordo com as condições técnicas constantes do Anexo VI ao presente regulamento, constará de:
- a)Planta de implantação sobre levantamento topográfico;
- b)Memória descritiva relativa ao tipo de solução adotada, materiais a utilizar e capacidade em função da previsão do lixo a produzir;
- c)Planta, alçados e cortes à escala 1/50 do depósito de RSU, incluindo o desenho dos equipamentos e referenciados ao arruamento público de acesso;
- d)Pormenores à escala mínima de 1/20 dos compartimentos de deposição e armazenamento, devidamente cotado.
- 4 -Não poderão ser emitidos alvarás de utilização nem autos de receção provisória de obras de urbanização, sem que tenha sido previamente verificada a execução dos depósitos de resíduos sólidos pelos serviços da Câmara Municipal de Matosinhos, nos termos do n.º 1 do presente artigo.
- 5 -(Revogado.)
ANEXO VI
Condições técnicas
Sistema de deposição, armazenamento e remoção de resíduos sólidos urbanos
CAPÍTULO I
Recipientes obrigatórios
- 1 -Para os efeitos de deposição de resíduos sólidos urbanos serão utilizados, pelos utentes, os seguintes equipamentos:
- 2 -Para os resíduos domésticos: sacos de plástico ou de papel, à prova de humidade, não recuperáveis, com resistência apropriada, fechados de modo a não abrirem acidentalmente, ou baldes normalizados de acordo com a definição dos serviços.
- 3 -Para os resíduos comerciais e industriais equiparados a urbanos:
- 4 -Sendo de produção diminuta, baldes normalizados com capacidade de 110 litros.
- 5 -Sendo de produção elevada, contentores de 800 litros com sistema de elevação Oschnner ou outra a definir pelos Serviços.
- 6 -Em caso algum, a carga máxima em quilos de cada recipiente poderá exceder metade do valor da capacidade destes em litros.
- 7 -Em zonas que esteja implementada a recolha seletiva porta a porta devem ser usados os equipamentos definidos pelos Serviços, para reciclagem multimaterial.
- 8 -É expressamente proibida a instalação de tubos de queda de resíduos, salvo casos especiais, técnica e sanitariamente justificados.
CAPÍTULO II
Recolha de resíduos sólidos urbanos
- 1 -Nas operações urbanísticas dispensadas de incluir soluções relativas à deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos (RSU), a sua recolha será efetuada porta a porta, em data e hora determinada pelos respetivos Serviços Camarários, ou por outro meio a implementar pelo Município.
- 2 -Salvo outra determinação, a recolha terá início às 21 horas. Para se efetuar a recolha devem os recipientes (baldes de 110/120 litros) ou embalagens (sacos para lixo devidamente acondicionado) ser colocados junto das portas dos prédios antes da hora habitual de passagem da recolha, mas nunca antes das 20 horas.
- 3 -Não é permitida a colocação de recipientes ou embalagens de resíduos na via pública e espaços públicos aos Domingos e Feriados, sem recolha, salvo nas áreas em que essa estiver determinada.
- 4 -Nos edifícios com sistemas comuns de evacuação dos resíduos, incumbirá aos seus proprietários tomar as providências necessárias à manutenção diária das condições de bom funcionamento, asseio, conservação das instalações e respetivos equipamentos.
CAPÍTULO III
Deposição de resíduos recicláveis
- 1 -Ecopontos:
- a)A Câmara Municipal, através da Divisão responsável pela recolha de resíduos, oferece um serviço de recolha seletiva de papel e cartão, embalagens plásticas e metálicas e vidro, através de contentores normalizados, denominados Ecopontos, instalados na via pública;
- b)Os Ecopontos encontram -se distribuídos, estrategicamente, pelo Concelho, e os materiais devem ser depositados, separadamente, no respetivo «contentor», nomeadamente, azul para o papel e cartão, amarelo para as embalagens e verde para o vidro;
- c)Os Ecopontos podem ser utilizados pelos Munícipes e todas as Atividades Económicas do Concelho;
- d)Os Serviços garantem o esvaziamento atempado destes equipamentos;
- e)A deposição do vidro pode ainda ser efetuada no vidrão.
- 2 -Ecocentros:
- a)No Concelho de Matosinhos existem 5 Ecocentros, cujo objetivo é rececionar materiais com destino à reciclagem, pelo que estes devem ser entregues devidamente separados e limpos;
- b)Os materiais aceites são: papel e cartão, vidro de embalagem, plástico, monstros metálicos/sucata, madeira, resíduos verdes, material eletrónico, monstros não metálicos, resíduos verdes, pilhas, óleo vegetal e mineral, tinteiros e tonners, baterias e esferovite;
- c)A entrega destes materiais poderá ser efetuada por Munícipes ou Atividades Económicas.
- 3 -Recolha Seletiva Porta a Porta:
- a)Os Serviços Camarários possuem um sistema de recolha porta a porta, em algumas zonas do Concelho de Matosinhos;
- b)Os materiais devem ser colocados em recipientes próprios (contentores ou baldes), ou sacos com cores predefinidas, conforme os materiais;
- c)Os sacos ou recipientes devem ser colocados para recolha de acordo com o horário e local definidos pelos Serviços (Capítulo II);
- d)Os materiais devem ser colocados para recolha, conforme o dia de recolha do respetivo material;
- e)Os utentes devem munir -se de recipientes próprios, de acordo com definição dos Serviços da Câmara Municipal de Matosinhos.
- 4 -Os materiais a serem depositados, seletivamente, são enviados para o Centro de Triagem da LIPOR, ou outra entidade devidamente licenciada e, posteriormente, para as indústrias recicladoras.
CAPÍTULO IV
Sistemas de deposição e respetivas características
- 1 -Componentes do sistema - considera-se como fazendo parte do sistema de deposição os seguintes compartimentos e equipamentos cuja aplicabilidade depende do sistema selecionado:
- a)Contentores normalizados;
- b)Compartimento, que é o local destinado à colocação dos recipientes normalizados em edifícios com grande ou baixa produção de RSU.
- 2 -O dimensionamento das instalações e equipamentos para a deposição (casa do lixo), onde se verifique ser necessária a utilização de equipamentos de compactação de RSU (através de compactadores estacionários) deverá ser analisado, caso a caso, de acordo com a produção diária de RSU.
CAPÍTULO V
Sistema construtivo do compartimento destinado a contentores
- 1 -Especificações - é um local próprio, exclusivo, coberto, livre de pilares, degraus ou quaisquer outras obstruções. O pé direito deverá ser no mínimo de 2,40 m. Deverá ser protegido contra a penetração de animais e ter fácil acesso para a retirada dos contentores. Quanto ao acesso ao exterior, este deve ser feito diretamente para a via pública.
O compartimento deve situar-se ao nível do arruamento ou a uma cota em que a rampa de acesso não possua inclinação superior a 6 % e nunca em locais de difícil acesso, nomeadamente caves ou parques de estacionamento (garagens), abaixo da cota zero do rés-do-chão.
Deve possuir obrigatoriamente:
Ponto de água;
Ponto de luz com interruptor;
Ponto de esgoto;
Sistema de deteção de incêndios.
O revestimento interno das paredes deve ser executado com material impermeável e lavável;
A pavimentação deverá ser em material cerâmico ou outro que ofereça idênticas características de impermeabilidade, lavagem e de resistência ao choque e desgaste;
A ventilação poderá ser garantida por meios de esquadrias basculantes de vidro, venezianas de madeira ou metal ou incluir-se nas portas voltadas ao exterior, por meio de grelhas de ventilação superior e inferior;
As dimensões mínimas das grelhas deverão ser de 0,10 x 0,30 m. Em qualquer das soluções deverá ser colocada rede mosquiteira;
O pavimento interior deverá ter a inclinação mínima de 2 %, convergindo num ponto baixo em que exista um ralo com sifão com diâmetro mínimo de 75 mm. O ralo deve ser do tipo de escoamento para coletor de águas.
- 2 -No caso de edifícios de pequena e grande produção diária:
- a)A porta de acesso pelo exterior deverá ser em duas folhas de 0,60 m, vão total de 1,20 m e altura mínima de 2,0 m;
- b)Deverá ser garantido, se possível, o acesso ao compartimento pelo interior do edifício, sendo contudo, para efeitos do cumprimento, do disposto no n.º 3 do artigo 45 do Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, esse acesso realizado através de uma antecâmara;
- c)A porta exterior deverá ser munida de fechadura própria, chave triangular normalizada, de acordo com as normas dos Serviços Camarários;
- d)No teto deste compartimento deverão ser instalados termosensores de água «Sprinklers», como prevenção de eventual princípio de incêndio.
- 2.1 -Dimensionamento - as dimensões dos compartimentos serão determinadas de acordo com o ponto 3.
- 3 -No caso de edifícios de pequena produção diária e edifícios de habitação:
- a)O local destinado a abrigar os recipientes poderá ter a solução arquitetónica desejada desde que respeitados os espaços de manobra.
(ver documento original)
- 4 -No caso de edifícios de grande produção diária, habitação e comércios, a área mínima deve ser acrescida de 30 %, mantendo-se a menor dimensão acima referida.
- 5 -Nos sistemas de deposição para edifícios destinados ao comércio, hotelaria e indústrias com produção de resíduos equiparados a urbanos, deverão incluir-se processos de redução de volume, nomeadamente através de compactadores, cuja conceção deverá ser analisada pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Matosinhos.
- 6 -É da responsabilidade do construtor/promotor imobiliário a instalação de equipamentos (contentores) em número necessário para a recolha de RSU (cor verde), recolha seletiva (contentores azuis para papel e cartão, amarelos para embalagens plásticas e metálicas e castanho para fração orgânica).
Nota: O cálculo do número e volume dos recipientes normalizados necessários é feito em função do volume diário de produção, considerando uma capacidade de armazenamento mínima de três dias tendo como base: 1 contentor de 800 l para 25 fogos/dia, com uma produção per capita de 1,3 kg/dia.
DESENHO N.º 1
Pormenores da casa do lixo
(ver documento original)
Nota. - No caso de edifícios de grande produção diária, habitação comércio e serviços, a área mínima deve ser acrescida de 30 %, mantendo-se a menor dimennsão, acima referida.
DESENHO N.º 2
Pormenores da casa do lixo para vivenda ou baixa produção
(ver documento original)
O pressente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
A designação dos ficheiros deve iniciar-se com o código correspondente da tabela, seguido do nome pretendido.
Exemplo:
Planta de síntese do loteamento, prevista no ponto (ii), da alínea a) do n.º 7 do ponto II da Portaria 113/2015 de 22 de abril.
O ficheiro deve ter a designação de:
1pl_sint casa jose silva S Hora
(ver documento original)
311572198