Aprova o Regulamento Municipal de Utilização do Percurso Ciclopedonal Ribeirinho de Loures.
O presente regulamento tem como objeto estabelecer as regras de manutenção, sinalização, fiscalização e utilização do percurso pedonal e ciclável ribeirinho de Loures garantindo a segurança dos utilizadores e a proteção do meio ambiente.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, consideram-se relevantes, designadamente, as seguintes definições:
O percurso Ribeirinho possuiu diversos acessos de emergência para em caso de necessidade as entidades com responsabilidade na intervenção em operações de proteção e socorro, de emergência médica e tático policiais, poderem aceder à infraestrutura com maior celeridade. Estes acessos são efetuados a partir do IC2, junto dos pontos SOS.
Limpeza, pelos seus proprietários ou acompanhantes, dos dejetos produzidos pelos animais de companhia,
A permanência ou a circulação de animais pertencentes às forças armadas, forças de emergência e segurança e cães guia, não se encontram sujeitos às limitações previstas nesta alínea;
Sem prejuízo das demais proibições previstas na Lei, é interdito aos utentes do percurso ribeirinho:
Em tudo o que não for expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se em primeiro lugar as normas próprias dos regimes jurídicos que regem a respetiva matéria, designadamente no que se refere a recursos hídricos, publicidade, eventos ou ruído, e ainda as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo e do Regulamento Municipal de Taxas e Tarifas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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