Regulamento do Cartão Município Solidário
Agregado Familiar - para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum (comunhão de mesa, habitação e partilha de recursos):
Rendimento - considera-se para rendimento do agregado familiar todos os vencimentos, salários ou pensões do requerente e de qualquer membro do agregado, excetuando-se o abono de família.
Pensionista - considera-se pensionista o munícipe que adquiriu o direito a uma pensão do Estado, seja na qualidade de herdeiro hábil do contribuinte falecido, seja por atribuição pecuniária mensal vitalícia resultante da cessação de exercício de funções laborais ou de natureza especial.
Requerente ou Titular do cartão - O representante do agregado familiar.
Rendimento mensal per capita - Indicador que ajuda a medir o grau económico do agregado familiar. O valor apura-se através da soma de todos os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente menos as despesas de habitação e saúde, a dividir pelo número de elementos que compõem o agregado familiar (conforme forma de cálculo do artigo 4.º).
Podem aceder ao Cartão, os agregados familiares que satisfaçam as seguintes condições:
(ver documento original)
em que:
R - Somatório do rendimento anual ilíquido de cada elemento do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza, nos quais se incluem todos e quaisquer tipos de subsídios e apoios sociais;
H - Encargos anuais com a habitação: consideram-se encargos anuais com a habitação as despesas que integram os encargos anuais com renda de casa, ou prestação de empréstimo à aquisição de habitação própria permanente, ou 50 % da despesa com estrutura residencial para idosos e efetivamente paga pelo requerente, até um limite máximo de 3.000,00(euro);
S - Despesas anuais comprovadas através da última declaração de IRS ou, no caso de isenção da referida declaração, através de faturas com despesas de saúde não reembolsáveis pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) acompanhadas da respetiva prescrição médica, sujeitas à taxa reduzida de IVA legalmente em vigor e referentes ao ano imediatamente anterior.
NE - Número de elementos do agregado familiar.
O requerente deve formalizar a sua candidatura nos serviços de intervenção social da CME, na junta de freguesia da respetiva área de residência ou junto de outras entidades com as quais a autarquia venha a estabelecer acordos para este fim, mediante o preenchimento do respetivo formulário e acompanhado dos seguintes documentos e informações:
O titular pode renunciar a todo o tempo à utilização do Cartão, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da CME ou presencialmente nos serviços de intervenção social da CME.
Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos benefícios sociais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos apoios e limitar a sua utilização ao fim a que se destinam, nos termos da lei.
Para os beneficiários que à data da entrada em vigor do presente Regulamento sejam titulares de cartão válido, seja ele o Cartão Social do Munícipe ou o Cartão Évora Solidária, o prazo de validade dos mesmos mantém-se, sendo que o acesso aos benefícios será regulado de acordo com as condições neste estabelecidas, desde que lhes sejam mais favoráveis.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados o Regulamento do Cartão Social do Munícipe bem como o Regulamento do Cartão Évora Solidária.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
315413477