Estrutura e organização dos serviços do Município da Covilhã
O Município da Covilhã e os seus serviços têm como missão planear, organizar e executar as politicas municipais nos domínios urbanístico e do espaço público, da intervenção social e comunitária, da educação, ambiente, cultura e desporto, através da prestação de um serviço público de qualidade, baseado na gestão eficiente dos recursos municipais e no principio da participação ativa dos munícipes, orientado para o desenvolvimento económico e social, para a melhoria da qualidade de vida e segurança dos cidadãos que residem, estudam e trabalham no município.
Constituem atribuições comuns dos Departamentos Municipais:
É aprovada a estrutura interna da administração autárquica do Município da Covilhã, através do presente regulamento e que obedecerá ao modelo de estrutura hierarquizada.
O provedor do munícipe do concelho da Covilhã, é um órgão consultivo autárquico independente, ao qual incumbe:
A organização interna dos serviços municipais do Município da Covilhã obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
O Município da Covilhã estrutura-se em torno de unidades orgânicas nucleares, composta pelos seguintes Departamentos Municipais, que se encontram diretamente dependentes do Executivo Municipal:
Compete ao Departamento de Administração Geral e Coordenação Jurídica, para além das atribuições comuns previstas no presente regulamento para os departamentos municipais, as seguintes atribuições:
Compete ao Departamento de Administração Finanças e Modernização Administrativa, para além das atribuições comuns previstas no presente regulamento para os departamentos municipais, as seguintes atribuições:
Compete ao Departamento de Obras e Planeamento, para além das atribuições comuns previstas no presente regulamento para os departamentos municipais, as seguintes atribuições:
Compete ao Departamento de Educação, Cultura, Ação Social e Desporto, para além das atribuições comuns previstas no presente regulamento para os departamentos municipais, as seguintes atribuições:
Todas as dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento deverão ser colmatadas nos termos da legislação em vigor na presente área.
A Estrutura e Organização dos Serviços do Município da Covilhã entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal da Covilhã
Nota Justificativa
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, determina que compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades orgânicas flexíveis e a definição das respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, à qual compete a aprovação do modelo de estrutura orgânica, da estrutura nuclear, bem como do número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas de projeto.
Assim, visa-se com o presente Regulamento adequar a estrutura orgânica flexível da Câmara Municipal, representada no organograma em anexo, ao modelo organizativo dos serviços municipais definido pela Assembleia Municipal da Covilhã, de modo a obterem-se ganhos de eficiência e eficácia numa ótica de gestão de recursos humanos e financeiros mais sustentável e racional.
Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro em conjugação com o estipulado no artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, artigo 25.º n.º 1 alínea m) e artigo 33.º n.º 1 alínea ccc), ambos do Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda o disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
ANEXO II
Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal da Covilhã
O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação detém as seguintes atribuições:
O Gabinete de Empreendedorismo e Promoção do Desenvolvimento detém as seguintes atribuições:
As unidades orgânicas flexíveis não integradas em unidades orgânicas nucleares são as seguintes:
Unidades orgânicas flexíveis não integradas em unidades orgânicas nucleares
Constituem atribuições comuns às unidades orgânicas não integradas em Unidades Orgânicas Nucleares e, consequentemente, diretamente dependentes do Executivo:
O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas, equiparado a direção municipal de 3.º Grau para todos os efeitos legais, detém as seguintes atribuições:
O Gabinete de Proteção Civil, equiparado a direção municipal de 3.º Grau para todos os efeitos legais, detém as seguintes atribuições:
O Gabinete de Autoridade Veterinária Municipal, equiparado a direção municipal de 3.º Grau para todos os efeitos legais, detém as seguintes atribuições:
O Gabinete de Promoção Turística, equiparado a direção municipal de 3.º Grau para todos os efeitos legais, detém as seguintes atribuições:
O Gabinete de Fiscalização Municipal, equiparado para todos os efeitos legais a direção intermédia de 2.º grau, detém as seguintes atribuições:
O Gabinete de Informação Geográfica do Município e Avaliação Patrimonial, equiparado para todos os efeitos legais a direção municipal de 2.º Grau, detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Urbanismo detém as seguintes atribuições:
Constituem atribuições comuns às unidades orgânicas integradas em Unidades Orgânicas Nucleares:
A Divisão Administrativa e de Apoio aos Órgãos Municipais detém as seguintes atribuições:
A Divisão dos Serviços Jurídicos e de Património detém as seguintes atribuições:
A Divisão dos Recursos Humanos e da Formação detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Finanças e Orçamento Municipal, detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Informática e de Modernização Administrativa, detém as seguintes atribuições:
A Divisão da Contratação Pública e do Inventário Municipal, detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Obras detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Serviços Operativos, detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Planeamento e de Gestão de Cofinanciamento de Investimento, detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Educação e Juventude, detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Cultura, detém as seguintes competências:
A Divisão de Ação Social e Saúde, detém as seguintes atribuições:
A Divisão de Desporto e Associativismo, detém as seguintes atribuições:
Todas as dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento deverão ser colmatadas nos termos da legislação em vigor na presente área.
A Estrutura e Organização dos Serviços do Município da Covilhã entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO III
Organograma incluindo unidades nucleares e unidades flexíveis.
(ver documento original)
312435925