Aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município de Montalegre, a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério de Educação.
A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência do ensino superior, por estudantes pertencentes a agregados familiares economicamente carenciados, do concelho de Montalegre.
Só pode requerer a atribuição da bolsa de estudo o(a) estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
RPC = ((RBA - DH) : N)/12
sendo:
RPC - Rendimento Per Capita;
RBA - Rendimento Familiar Bruto Anual;
DH - Despesas com aluguer ou encargos com empréstimos para aquisição ou reabilitação de habitação própria);
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
A lista definitiva de atribuição de bolsas de estudo será remetida para deliberação da Câmara Municipal no decorrer do mês de dezembro pela comissão de análise.
Constituem obrigações do(a)s bolseiro(a)s:
As candidaturas às bolsas de estudo serão analisadas por uma Comissão de Análise, composta por:
Aos membros da Comissão de Análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidades e impedimentos fixados nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os(as) Bombeiros(as) Voluntários das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Montalegre e de Salto, abrangidos pelo Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiro, em vigor no município de Montalegre, após comprovada declaração da instituição e mediante requerimento dirigido ao sr. Presidente da Câmara, beneficiam de acesso prioritário à concessão da bolsa de estudo desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos, nos termos do presente Regulamento.
Os pretendentes a renovação de bolsas de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura, anualmente, dentro do prazo estabelecido para o efeito, com os documentos indicados no n.º 3, do artigo 7.º
1 - Constituem causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da bolsa:
a) A prestação ao Município, pelo(a) bolseiro(a) ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão no processo de candidatura ou ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa, nomeadamente:
aa) A aceitação pelo(a) bolseiro(a) de outra bolsa ou subsídio concedido por outra Instituição para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal;
ab) A não participação por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do(a) bolseiro(a) suscetíveis de influenciar no quantitativo da bolsa e de que resulte prejuízo para o Município.
b) A mudança de residência para outro concelho;
c) A não apresentação de todos os documentos solicitados pelo Município, no prazo de 10 dias úteis após o pedido oficial dos mesmos;
d) A falta de aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
e) A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do(a) bolseiro(a);
f) A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e do presente Regulamento;
g) A cessão das condições previstas no artigo 13.º - "Regime excecional", deste regulamento.
2 - Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1, o Município reserva-se o direito de exigir do(a) bolseiro(a), ou de quem o(a) representa, a restituição dos montantes já pagos, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.
3 - Exclui-se do definido no número anterior, o(a) bolseiro(a) que desista do curso ou suspenda a sua atividade escolar por motivo de força maior, como, por exemplo, doença prolongada, desde que comprovada por atestado médico.
O apoio previsto neste regulamento tem efeitos ao ano letivo de 2020/2021 sendo que as candidaturas devem ser instruídas até ao fim do mês de julho de 2021, apreciadas até ao fim do mês de agosto, presentes para deliberação da Câmara Municipal de Montalegre, durante o mês de setembro e pago numa prestação única.
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação de Câmara Municipal de Montalegre.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião de Câmara realizada em 31.05.2021
Aprovado em reunião da Assembleia Municipal realizada em 21.06.2021.
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