Projeto do Regulamento Municipal de Apoio Social
O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Este Regulamento destina-se a estabelecer as regras de concessão de apoio social a pessoas isoladas ou inseridas em agregados familiares, residentes no concelho de Oliveira de Frades, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, decorrente de redução de rendimentos por motivo de desemprego, doença ou outras situações de fragilidade social motivadas por acontecimentos inesperados, tais como, acidentes, catástrofes naturais e pandemias.
Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento, as pessoas isoladas ou inseridas em agregado familiar que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
O acesso aos apoios consignados no presente Regulamento exige a verificação das condições que se seguem:
C = (R-(H+S))/12N
em que:
C -Rendimento per capita;
R - Rendimento anual bruto do agregado familiar;
H - Encargos anuais com habitação e outras despesas fixas (água, luz)
S - Encargos com a Saúde;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Sempre que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pelo Município bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
Logo que o interessado seja notificado da aprovação da candidatura, deverá apresentar-se junto do Gabinete de Ação Social, no prazo máximo de 30 dias, a fim de se inteirar relativamente aos procedimentos a desenvolver.
A Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, formaliza parcerias com as entidades competentes da administração central, administração local e instituições de solidariedade social, bem como com as entidades aderentes ao programa de apoio de disponibilização de bens de primeira necessidade, visando o cumprimento do objeto do presente Regulamento.
Todos os apoios previstos no presente Regulamento terão sempre um caráter temporário em conformidade com cada situação concreta.
As dúvidas que possam surgir na aplicação das presentes normas e na atribuição do apoio serão resolvidas pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competência delegada, com prévia informação técnica dos serviços municipais competentes, mediante a legislação em vigor aplicável.
É revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, aprovado pela Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, em 22 de fevereiro de 2013 e publicado, por edital, em 28 de fevereiro de 2013.
O presente Regulamento entra no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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