Regulamento do Parque Natural Local Vouga - Caramulo (Vouzela)
É criado o Parque Natural Local Vouga-Caramulo (Vouzela) adiante designado por Parque Natural, como área protegida de âmbito local nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de julho.
1) Os limites do Parque Natural são os definidos em planta em anexo ao presente regulamento, numerada com o número I, do qual faz parte integrante.
2) As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da planta referida no número anterior, serão resolvidas pela consulta presencial do original à escala 1:25000, arquivado para o efeito na sede do Município de Vouzela.
Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, constituem objetivos específicos do Parque Natural:
1) Para os efeitos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, o Parque Natural é gerido pela Câmara Municipal de Vouzela, sem prejuízo de poderem ser celebrados protocolos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente para a dinamização do Parque Natural.
2) A Câmara Municipal de Vouzela será responsável pela afetação dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários à prossecução dos objetivos da área protegida.
O Parque Natural dispõe dos seguintes órgãos:
1) A comissão diretiva é o órgão executivo do Parque Natural e é composta por um presidente e dois vogais.
2) O presidente da comissão diretiva é nomeado pela Câmara Municipal de Vouzela, podendo, para o efeito, ser escolhido de entre os membros dos órgãos do município, entre os seus técnicos ou qualquer pessoa de reconhecido mérito na gestão de áreas protegidas e da conservação da natureza.
3) Um dos vogais é designado pela Câmara Municipal, o qual substitui o presidente da comissão diretiva nas suas faltas e impedimentos, sendo o outro vogal designado pelo Conselho Consultivo.
4) O mandato dos titulares da comissão diretiva é coincidente com os mandatos autárquicos.
5) Nas deliberações da comissão diretiva, sempre que necessário, o presidente exerce o voto de qualidade.
6) A comissão diretiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação dos dois vogais.
1) Compete à comissão diretiva, em geral, a administração dos interesses específicos do Parque Natural, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
2) Compete à comissão diretiva elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento.
3) Compete, em especial, à comissão diretiva:
Compete ao presidente da comissão diretiva:
1) O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva e é composto pelo presidente da comissão diretiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
2) O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros.
1) Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das atividades desenvolvidas no Parque Natural, em especial:
2) Designar um elemento para a Comissão Diretiva.
Dentro dos limites do Parque Natural, sem prejuízo do previsto em plano de gestão florestal aprovado, da aplicação de medidas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios constantes em instrumentos de planeamento e de gestão, ou quando estiverem em causa medidas fitossanitárias devidamente comprovadas pela autoridade competente na matéria, assim como dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, são interditos os seguintes atos e atividades:
1) Sem prejuízos dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia do Parque Natural, os seguintes atos e atividades:
2) Sem prejuízos dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a parecer prévio do Parque Natural, os seguintes atos e atividades:
1) Salvo disposição em contrário, as autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural são vinculativos, mas não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças de legalmente forem devidas.
2) Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para emissão das autorizações e pareceres pela comissão diretiva do Parque Natural é de 30 dias.
3) Na falta de emissões das autorizações ou pareceres dentro do prazo fixado no número anterior, considera-se, consoante os casos, a autorização concedida ou o parecer favorável.
4) As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
5) São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste diploma.
A fiscalização do cumprimento do presente diploma e legislação complementar aplicável compete à Câmara Municipal de Vouzela e às autoridades policiais com competência territorial e especializada.
1) Constitui contraordenação a prática dos atos e atividades estabelecidos nos Artigos 12.º e 13.º quando interditos, não autorizados ou sem os pareceres devidos.
2) O regime de contraordenações rege-se pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
3) A tentativa e a negligência são puníveis.
As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas nos Artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
1) Ao processo de contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias aplica-se o disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
2) O produto das coimas aplicadas é repartido de acordo com o previsto no Artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Vouzela, por sua iniciativa ou mediante proposta da comissão diretiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos Artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, com as necessárias adaptações.
O Parque Natural será dotado de um plano de gestão nos termos do n.º 2 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, a elaborar no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente diploma.
1) Constituem receitas do Parque Natural:
2) As receitas enumeradas no número anterior são afetas ao pagamento de despesas do Parque Natural.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
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