Regulamento do Fundo de Coesão e de Atribuição de Apoios Sociais
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento destina-se a definir as condições de acesso aos apoios sociais a conceder pela Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes na Freguesia da Falagueira-Venda Nova, que se encontram em situação de carência social de caráter grave e pontual.
Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se:
1) Agregado familiar - conjunto de pessoas que vive com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
2) Emergência social de caráter pontual - situação de grande vulnerabilidade e desproteção, com caráter excecional, em que não estão asseguradas as condições mínimas de sobrevivência, resultante de insuficiência económica;
3) Rendimentos - valor composto por todos os recursos do agregado familiar que se traduzem em numerário;
4) Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite conhecer o poder de compra mensal do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula:
5) Rpc = Rm-Rc/N (Rpc - rendimento mensal per capita; Rm - rendimento mensal do agregado familiar; Rc - renda de casa: N - número de elementos do agregado familiar).
Os apoios previstos neste regulamento destinam-se a residentes na área da freguesia da Falagueira-Venda Nova, com um rendimento per capita igual ou inferior a 80 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) do ano vigente à data do pedido.
São condições gerais de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
1) Residir na freguesia da Falagueira-Venda Nova;
2) Ter mais de 18 anos;
3) Viver numa condição socioeconómica desfavorável, resultante de fatores externos à sua vontade, nomeadamente, calamidades (incêndios, inundações, entre outras), eventualidades (doença, invalidez, rutura familiar, monoparentalidade, entres outras) e situações de carência estrutural (desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, entre outras);
4) Ter um rendimento mensal per capita, como definido nos termos do artigo 5.º
Depois de instruído, o pedido de apoio é analisado por um técnico de Ação Social, que compila as informações recolhidas num relatório social que propõe e fundamenta a atribuição do apoio, definindo-o, assim como o montante e duração do mesmo.
Os apoios definidos no artigo 7.º têm a duração limite de:
1) O apoio económico a ser concedidos, têm caráter pontual e não pode exceder o montante anual de (euro)500,00 por agregado familiar;
2) O apoio alimentar tem a duração máxima de três meses, e pode ser renovado por períodos de três meses, até um total de duas renovações, sempre que se verifique a continuidade das vulnerabilidades sociais detetadas e expressas no relatório social;
3) O cartão + saúde tem a duração do ano civil, renovável, sempre que se verifique a continuidade das vulnerabilidades sociais detetadas e expressas no relatório social;
4) O transporte solidário tem a duração do ano civil, e pode ser renovado no início de cada ano civil, sempre que se verifique a continuidade das vulnerabilidades sociais detetadas e expressas no relatório social;
5) O atendimento em psicologia clínica, podem ser concedidas até vinte e quatro consultas anuais, excetuando quando apresentado relatório médico que especifique a periodicidade do atendimento psicológico.
Constituem obrigações dos beneficiários:
1) Comunicar aos serviços de Ação Social da Junta de Freguesia a mudança das circunstâncias que alterem a situação económica do seu agregado familiar, suscetíveis de influir no apoio;
2) Não permitir a utilização do apoio por terceiros, nem para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
3) Cumprir o Contrato Familiar.
Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.
As omissões do presente Regulamento serão supridas por deliberação da Junta de Freguesia.
21 de junho de 2022. - O Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, Jorge Marques Martins.
315441243