Projeto de regulamento das feiras, mercados, venda ambulante e atividade de restauração ou de bebidas não sedentária do Município da Sertã
O presente regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e ainda o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação aplicável.
Compete à Câmara Municipal da Sertã, doravante também designada por Câmara Municipal, assegurar a gestão das feiras, dos mercados, da venda ambulante e da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária realizados na área do município, competindo-lhe fiscalizar o cumprimento do presente regulamento e assegurar o seu bom funcionamento.
No exercício do comércio, os operadores económicos devem obedecer ainda à legislação específica aplicável aos produtos comercializados.
É proibido o uso de dispositivos sonoros pelos operadores económicos, no exercício das respetivas atividades, exceto no que respeita à comercialização de cassetes, de discos compactos e quaisquer outros meios, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído.
A afixação dos preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril na sua redação atual e restante legislação aplicável.
Aos operadores económicos assistem os seguintes direitos:
No exercício da sua atividade os operadores económicos estão sujeitos aos seguintes deveres:
As condições dos recintos devem obedecer às disposições estipuladas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual e demais legislação aplicável.
No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes são obrigados a:
Para além de outras proibições previstas neste regulamento ou na lei é expressamente proibido aos vendedores ambulantes:
Só é permitida a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária nos locais autorizados pela Câmara Municipal e, com as devidas adaptações, nas condições previstas no presente regulamento para o exercício da venda ambulante.
Os mercados municipais organizam-se em lugares de venda independentes, os quais assumem as seguintes formas:
O horário de funcionamento dos Mercados no Concelho da Sertã é das 07h00 às 14h00, podendo por deliberação da Câmara Municipal ser fixado outro horário de funcionamento.
A hasta pública ou o procedimento por carta fechada são anulados pelo Presidente da Câmara quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.
Após o procedimento de seleção, os titulares de ocupação de espaços de venda devem iniciar a sua atividade no prazo máximo de 30 dias, sob pena de caducidade do direito atribuído, não havendo lugar à restituição das taxas já pagas.
No caso de contraordenações graves e muito graves, em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares anteriormente vigentes no concelho da Sertã e que incidam sobre as matérias contempladas no presente Regulamento, designadamente:
O presente regulamento, após aprovação pelos órgãos municipais competentes, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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