Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
O presente regulamento aplica-se à estrutura e organização dos serviços de apoio instrumental e dos serviços operativos dos órgãos do município de Freixo de Espada à Cinta, adiante designados por serviços municipais, bem como a todos os trabalhadores que aí prestam serviço, independente do vínculo ou forma de prestação laboral.
O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais de organização e funcionamento dos serviços municipais.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimentos Administrativo.
De acordo com a legislação em vigor, a superintendência e coordenação dos serviços municipais são da competência do Presidente da Câmara que poderá delegar ou subdelegar nos vereadores e ou no pessoal dirigente o exercício das suas competências próprias ou delegadas, estas últimas se autorizado pela Câmara Municipal.
A distribuição do pessoal por cada Unidade Orgânica, Subunidade Orgânica ou Serviço é da competência do Presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal ouvido o respetivo dirigente.
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades orgânicas nuclear e flexíveis, e por subunidades orgânicas da seguinte forma:
É constituída a seguinte unidade orgânica nuclear:
Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo (DPOU).
São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
1) No âmbito das unidades de assessoria e apoio técnico:
2) No âmbito do Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo:
3) No âmbito da Unidade Flexível de 2.º Grau, Divisão Administrativa, Financeira:
4) Unidade Flexível de 2.º Grau, Divisão de Ação Social, Cultura, Desporto e Tempos Livres:
Ao Gabinete de Apoio à Presidência, previsto no artigo 42, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete designadamente:
Ao Gabinete de Auditoria Interna compete:
Compete ao Gabinete de Sistemas de Informação e Comunicação, designadamente:
Compete ao Gabinete de Proteção Civil:
Compete ao Gabinete de Protocolo e Comunicação:
Compete ao Gabinete Jurídico, designadamente:
Compete ao Gabinete de Candidaturas:
Compete ao Gabinete Técnico Florestal:
Compete ao Gabinete de Veterinária Municipal:
1) No âmbito da Saúde e Bem-estar animal:
2) No âmbito da Saúde Pública e Segurança Alimentar:
3) No âmbito de Outras ações:
Sem prejuízo das orientações genéricas do presente modelo, os serviços municipais e os seus trabalhadores devem colaborar entre si para a obtenção das melhores condições de eficiência da atividade do município no desempenho das suas funções, de acordo com os objetivos definidos pelos órgãos municipais. Assim, genericamente, compete a todas as Unidades Orgânicas Flexíveis:
Os titulares dos cargos de direção intermédia exercem, na respetiva Unidade Orgânica, as competências legais que o Estatuto do Pessoal Dirigente lhes atribui, concretamente o disposto no artigo 15.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
A Unidade Flexível de 2.º Grau, Divisão de Ação Social, Cultura, Desporto e Tempos Livres compreende o Serviço de Ação Social, de Cultura e Turismo, o Serviço de Desporto e o Serviço de Educação, sem qualquer chefia, mas na dependência direta do Chefe de Divisão.
À Secção de Desporto compete designadamente:
À Secção de Turismo compete, designadamente:
Ao Serviço de Cultura compete, designadamente:
Ao Serviço de Educação compete, designadamente:
Ao Serviço de Obras Municipais compete, designadamente:
Ao Serviço de Urbanização e Edificação compete, designadamente:
Os Serviços Públicos compreendem as seguintes áreas de atuação:
Aos Serviços Públicos compete, designadamente:
1) Na área de Sinalização, Trânsito e Vias Municipais:
2) Na área de Parques e Jardins:
3) Na área de Mercados e Feiras:
4) Na área da Higiene Urbana, Limpeza e Cemitério:
Ao serviço de Gestão e Máquinas, Viaturas e Transportes compete designadamente:
Ao serviço de Fiscalização Municipal compete, designadamente:
As normas gerais de organização e funcionamento dos serviços municipais estabelecidas pelo presente regulamento poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia e eficiência o justifiquem.
As dúvidas e omissões deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sempre orientadas pelas normas legais em vigor.
A enumeração das atividades e tarefas dos serviços não têm caráter taxativo, podendo, umas e outras, ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade equiparáveis, mediante despacho do presidente da Câmara, no quadro dos seus poderes de superintendência ou deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento, bem como os respetivos anexos, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, ficando, automaticamente, revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2018.
ANEXO III
Despacho
Considerando que a Assembleia Municipal, no uso da competência que lhe confere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sessão ordinária realizada em 19/12/2019, aprovou o modelo de Estrutura Orgânica do Município;
Considerando que a referida deliberação se traduziu em definir uma estrutura hierarquizada, constituída por uma unidade orgânica nuclear, três unidades orgânicas flexíveis e dez subunidades orgânicas.
No uso da competência que me confere o artigo 8.º e artigo 10.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, determino a criação das seguintes subunidades orgânicas:
22 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria do Céu Quintas.
(ver documento original)
313457327