Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Artefactos Pirotécnicos
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, do artigo 53.º Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho todos nas suas redações atuais e ao abrigo das atribuições constantes nas alíneas j) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos das atividades cujo exercício implique o uso do fogo e aumente o risco de incêndio na área territorial do Município de Mesão Frio.
As competências incluídas no presente Regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes dos serviços.
I. Dados relativos ao Bilhete de Identidade/Contribuinte Fiscal e/ou do Cartão de Cidadão, a residência e o contacto telefónico do requerente;
Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente Regulamento, compete a Câmara Municipal de Mesão Frio, através dos serviços de fiscalização e do Gabinete Técnico Florestal.
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento e pela emissão das respetivas licenças e autorizações, são devidas as taxas constantes no Regulamento de Taxas Municipais em vigor.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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