Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social, Equiparadas e Outras Entidades de Reconhecido Interesse Público do Concelho da Guarda
O presente Regulamento tem por fim:
Os apoios do Município podem ser concretizados através de:
A Câmara Municipal define anualmente o valor dos apoios a atribuir às IPSS de acordo com as verbas disponíveis nas respetivas rubricas do Plano e Orçamento do município.
As candidaturas serão analisadas pela comissão de análise, baseando-se a sua ponderação nos seguintes critérios de apreciação:
Às candidaturas objeto de deferimento é aplicada a seguinte matriz de classificação:
(ver documento original)
As IPSS que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas, e serão penalizadas durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal.
O prazo para apresentação de candidaturas é de 60 dias, contados do início da vigência do presente Regulamento.
Os prazos previstos no presente Regulamento são contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
6 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
312901675